DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 19/02/2019 – EDIÇÃO EXTRA
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 50, de 19 de fevereiro de 2019.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa”.
Nº 51, de 19 de fevereiro de 2019.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral”.
Nº 52, de 19 de fevereiro de 2019.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições”.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 20/02/2019 – nº 36
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Nº 54, de 19 de fevereiro de 2019. Indicação ao Senado Federal, do Senhor Senador FERNANDO BEZERRA COELHO para exercer a função de Líder do Governo.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Exposição de Motivos Nº 2, de 13 de fevereiro de 2019. Resolução nº 1, de 11 de fevereiro de 2019, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Aprovo. Em 19 de fevereiro de 2019.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE RESOLUÇÃO Nº 1, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras nos blocos da Sexta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
PORTARIA Nº 225, DE 28 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre o cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independentes para o exercício de atividades previstas na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO Nº 506, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera o Anexo à Resolução nº 345, de 4 de novembro de 2014, que trata do programa iBR2020.
Ministério de Minas e Energia
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
DESPACHO Nº 503, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 Processo: 48500.000761/2019-75. Interessada: EBO – Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A. com aniversário contratual no mês de fevereiro de 2019. Decisão: fixar a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE à interessada. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente de Gestão Tarifária
DESPACHO Nº 485, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 Processo nº 48500.000587/2018-80. Interessados: Centrais Elétricas de Sergipe S.A. – Celse e Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Decisão: publicar as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão aplicáveis à Centrais Elétricas de Sergipe S.A – Celse, na modalidade consumo, no ponto de conexão da SE Jardim 500 kV, com vigência entre 1º de julho de 2018 e 30 de junho de 2019. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente de Gestão Tarifária
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
Declara aprovadas as especificações técnicas de herbicidas à base dos ingredientes ativos triclopir e de glifosato para a finalidade de registro emergencial para controle da espécie vegetal exótica na faixa de domínio do Projeto de Integração do Rio São Francisco.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 20/02/2019 – EDIÇÃO EXTRA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM nº 55, de 20 de fevereiro de 2019.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da proposta de emenda à Constituição que “Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 20/02/2019 – nº 35
Infraestrutura e Meio Ambiente
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Portaria FF – 28, de 18-2-2019
Dispõe sobre a distribuição das vagas dos representantes da sociedade civil por segmento e o detalhamento dos procedimentos da eleição do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Mar- Núcleo Curucutu, biênio 2018-2020 (pág. 57)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 20/02/2019 – nº 34
LEI Nº 17.068, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
(PROJETO DE LEI Nº 495/15, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO).
Introduz alterações nos arts. 1º, 5º, 6º, 7º, 10 e 15 da Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002, que regulamenta o art. 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo; introduz alterações na Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, e na Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, cria e extingue os órgãos que especifica, bem como altera as funções de confiança que especifica. (págs. 1 e 3)
DECRETO Nº 58.631, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
Dá nova redação aos artigos 8º e 9º do Decreto nº 55.463, de 29 de agosto de 2014. Obs.: O Decreto nº 55.463/2014 confere nova regulamentação à Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. (pág. 3) |
