Comunicado Importante – Documentos para Apresentação na JUCESP – (Circ.027 – 13/02/2019)

COMUNICADO IMPORTANTE

DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO NA JUCESP 

Considerando que a decisão favorável que desobriga as empresas associadas de grande porte, associadas ao CIESP – Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (que não organizada como sociedade anônima), de publicar as demonstrações financeiras e balanços em jornais de grande circulação e no Diário Oficial do Estado, afastando a exigência imposta pela Deliberação nº 02/2015 da Junta Comercial do Estado de São Paulo, transitou em julgado em 17/12/18, informamos que as empresas associadas que desejarem realizar o registro de documentos, isentos da exigência imposta pela mencionada Deliberação, deverão apresentar requerimento perante a JUCESP, instruído com cópias da decisão e da certidão de trânsito em julgado, que encontram-se anexas a este comunicado.

Lembramos que consta no texto da Deliberação nº. 02/2015 da JUCESP que se entende de grande porte a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de Reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de Reais);

Em caso de dúvida, entrar em contato como nosso Departamento Jurídico, pelo e-mail juridico@ciesp.com.br.

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Departamento Jurídico