DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 08/02/2019 – EDIÇÃO EXTRA
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 9.699, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para diversos órgãos do Poder Executivo federal, para encargos financeiros da União e para transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 606.056.926.691,00.
DECRETO Nº 9.704, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera o Anexo ao Decreto nº 7.168, de 5 maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita – PNAVSEC
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 2 – 08/02/2019 – EDIÇÃO EXTRA
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, resolve N O M EA R JOÃO CARLOS DE JESUS CORRÊA, para exercer o cargo de Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Brasília, 8 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 2 – 09/02/2019 – EDIÇÃO EXTRA
Atos do Poder Executivo
CASA CIVIL
DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso I, da Constituição, resolve N O M EA R ONYX DORNELLES LORENZONI, para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Brasília, 8 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Sérgio Moro
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 11/02/2019 – nº 29
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/PMPF Nº 3, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
ATO COTEPE/MVA Nº 3, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
DECRETO Nº 9.705, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja cargos em comissão
Poder Judiciário
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.058 (7)
ORIGEM: ADI – 40521 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQT E . ( S ) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO. ( A / S ) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA A DV . ( A / S ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO. ( A / S ) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS – NTU AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS – ABRATI A DV . ( A / S ) : MARÇAL JUSTEN FILHO (PR007468/) AM. CURIAE. : AESBE – ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADUAIS A DV . ( A / S ) : ELIZABETH COSTA DE OLIVEIRA GOES (0026735/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nessa parte, julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para conferir ao § 1º do art. 42 da Lei nº 8.987/1995 interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, no sentido de ser imprescindível a realização de licitação prévia à nova delegação a terceiros, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 19.12.2018.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSOLIDAÇÃO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 284, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019
Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional – GTI com a finalidade de propor soluções para a desburocratização dos procedimentos de acesso dos cidadãos às políticas públicas sob gestão do Ministério da Cidadania (MC), bem como promover a consolidação e simplificação dos atos normativos referentes a essas políticas
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 2 – 11/02/2019 – nº 29
Ministério da Economia
DECRETOS DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto-Lei no 9.403, de 25 de junho de 1946, resolve N O M EA R EDUARDO EUGENIO GOUVÊA VIEIRA, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria – SESI. Brasília, 8 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, resolve N O M EA R CLAUDIO VILAR FURTADO, para exercer o cargo de Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Brasília, 8 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, resolve N O M EA R SUSANA LEITE RIBEIRO CORDEIRO GUERRA, para exercer o cargo de Presidente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Brasília, 8 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 11/02/2019 – nº 28
Infraestrutura e Meio Ambiente
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
COMUNICADO
Publica a relação dos municípios aptos a exercer as competências de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos de potencial impacto ambiental local, em conformidade com o disposto no Art. 9º, XIV, alínea “a”, da Lei Complementar 140/2011. (Cananéia e Embu das Artes) (pág. 55)
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Retificação do D.O. de 31-1-2019
NA Deliberação ARSESP 848, que institui a Agenda Regulatória da Arsesp para o Biênio 2019-2020.
No Sumário da Agenda Regulatória:
Onde se lê: DRI 5. Cronograma de eventos da 3ª Revisão Tarifária – Sabesp……………….36
Leia-se: DRI 5. Estudo sobre a divulgação de procedimentos gerais acerca de respostas a solicitações enviadas à Arsesp………………………..36 (pág. 4)
Comunicado
Aviso de Consulta Pública 02/2019
COMUNICA a abertura da Consulta Pública 02/2019, com base no processo 0252/2018, conforme decisão proferida na Reunião de Diretoria 480 de 06-02-2019.Objeto: Critérios e condições para o reconhecimento tarifário do repasse de parcela da receita direta dos prestadores, regulados pela Arsesp, aos fundos municipais de saneamento básico.
DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES: os documentos referentes a esta Consulta Pública, incluindo o regulamento com os procedimentos para participação, o modelo para envio de contribuições, a Nota Técnica NT.F-0009-2019 e a minuta de deliberação, estão à disposição dos interessados, a partir das 18h do dia 08-02-2019 nos seguintes endereços: Internet: https://www.arsesp.sp.gov.br/SitePages/consultas-publicas.aspx Sede da ARSESP: Avenida Paulista, 2313, 4º andar, CEP 01311-300 – São Paulo-SP
PERÍODO PARA ENVIO CONTRIBUIÇÕES: de 11-02-2019 a 11-03-2019.
FORMA DE PARTICIPAÇÃO: as contribuições e manifestações devem ser feitas por escrito e enviadas por meio do endereço eletrônico: consultapublica@arsesp.sp.gov.br, fax (11) 3293-5107, ou para a sede da ARSESP (Avenida Paulista, 2313, 4º andar, CEP 01311-300 – São Paulo – SP), até às 18 horas do dia 11-03-2019, de acordo com o regulamento. Após o encerramento do período de Consulta Pública, a ARSESP divulgará, em seu site, a integralidade das contribuições e manifestações recebidas. (pág. 4)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 08/02/2019 – nº 26
DECRETOS DECRETO Nº 58.625, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica. (pág. 1)
DECRETO Nº 58.626, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
Acresce o § 2º ao artigo 1º do Decreto nº 50.917, de 13 de outubro de 2009.Obs.: Estabelece que caberá à Superintendência das Usinas de Asfalto contratar o serviço de usinagem e disponibilizar a todas as Subprefeituras o concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) para aplicação nos serviços por elas realizados de conservação de pavimentos das vias públicas do Município de São Paulo – “tapa buracos” (pág. 12) |
