Comunicado Importante e Síntese dos Diários Oficiais - 08/02/2019 - Diadema

Comunicado Importante e Síntese dos Diários Oficiais – 08/02/2019

 

Fechamento do CARF prejudica competitividade do país e traz insegurança jurídica 

A FIESP e o CIESP manifestam sua preocupação e indignação com a sugestão de fechamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (SINDIFISCO NACIONAL) ao ministro da Economia Paulo Guedes.

Conforme noticiado pela imprensa, a sugestão teria como objetivo o aumento da arrecadação tributária ao abreviar o rito administrativo de discussão de débitos.

O CARF tem importância inegável no Estado brasileiro, pois sua existência é garantia de segurança jurídica aos contribuintes.

Além disso, as decisões do CARF, dadas por especialistas qualificados, de forma imparcial e de acordo com os ditames legais, permitem a solução dos litígios tributários no âmbito administrativo. Sua atuação reduz o número de processos apresentados ao Poder Judiciário, já bastante sobrecarregado.

Assim, a indústria entende que a extinção do CARF ou de suas instâncias geraria insegurança jurídica, afugentaria investimentos, prejudicaria a competitividade e a recuperação econômica do Brasil.

08 de fevereiro de 2019
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 08/02/2019 – nº 28
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
PORTARIA Nº 154, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a alíquota de imposto de importação para o código 0303.53.00 {(– Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinellaspp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinopsspp., Sardinella spp.)*), anchoveta (espadilha*) (Sprattus sprattus)} da Nomenclatura Comum do Mercosul ao amparo da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 08/02/2019 – nº 27
Não houve publicação de matéria relevante.

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 08/02/2019 – nº 26
Não houve publicação de matéria relevante.

PUBLICAÇÕES
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