DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 13/12/2018 – nº 239
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Coordenação da Equipe de Transição de Governo
PORTARIA Nº 46, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Portaria nº 2, de 8 de novembro de 2018, da Coordenação da Equipe de Transição de Governo, que dispõe sobre a organização interna e o funcionamento do Gabinete de Transição de que trata a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 174, DE 2018
Aprova o Decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, que “Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 9.607, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
DECRETO Nº 9.609, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PORTARIA Nº 145, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Define a obrigatoriedade e a dispensa de sorteio de processos administrativos fiscais no âmbito do CARF, nos casos que especifica.
PORTARIA Nº 146, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a especialização estabelecida no art. 3º, inciso II, do Anexo II, do RICARF, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica.
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Fiscalização
Coordenação-Geral de Fiscalização
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 82, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições).
Subsecretaria de Tributação e Contencioso Coordenação-Geral de Tributação
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 12, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
PORTARIA Nº 595, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Fica aprovado o Regulamento Técnico da Qualidade para Pneus de Bicicletas de Uso Adulto, inserto no Anexo I desta Portaria, disponível no site:
http://www.inmetro.gov.br/legislacao, que determina os requisitos, de cumprimento obrigatório, referentes à segurança do produto.
Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial
CONSULTA PÚBLICA Nº 40, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Tornar pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB de CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM E UNIDADES EVAPORADORA E CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR, COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM. As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br ecgpri@suframa.gov.br.
CONSULTA PÚBLICA Nº 41, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Tornar pública a proposta de fixação do Processo Produtivo Básico – PPB de ESCOVA MODELADORA ROTATIVA E NÃO ROTATIVA. As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br,cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 13/12/2018 – nº 231
DECRETOS
DECRETO Nº 63.913, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 (p. 01)
Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2019 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
FAZENDA
Coordenadoria da Administração Tributária
COMUNICADO CAT 14, DE 12-12-2018 (p. 20)
Emite novo esclarecimento sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.849 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777
MEIO AMBIENTE
Gabinete do Secretário
Resolução SMA – 175, de 12-12-2018 (pág. 76)
Institui e designa os membros do Conselho Consultivo Conjunto da Área de Proteção Ambiental – APA Piracicaba Juquery Mirim II, da Área de Proteção Ambiental – APA Sistema Cantareira, e da Área de Proteção Ambiental – APA Represa Bairro da Usina
Conselho Estadual do Meio Ambiente
Deliberação Normativa Consema – 3, de 04-12-2018 (pág. 77)
99ª Reunião Extraordinária do Plenário do Consema Reconhece como atividade de baixo impacto ambiental a implementação ou a regularização de edificações em imóveis urbanos cujas Áreas de Preservação Permanente (APPs) tenham perdido suas funções ambientais
SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
Comitê de Bacias Hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe
Deliberação CBH-AP – 213, de 29-11-2018 (pág. 84)
Aprova Procedimentos e Regulamento para cadastramento e eleição dos Representantes das Entidades da Sociedade Civil, do Estado e Municípios, que integrarão o CBH-AP, no período de 2019 a 2020
Comitê de Bacias Hidrográficas do Médio Paranapanema
Deliberação CBH-MP – 198, de 30-11-2018 (pág. 84)
Aprova Procedimentos e Regulamento para cadastramento e eleição dos Representantes das Entidades da Sociedade Civil, do Estado e Municípios, que integrarão o CBH-MP, no período de 2019 a 2020
Comitê de Bacias Hidrográficas do Médio Paranapanema
Deliberação CBH-MP – 199, de 30-11-2018 (pág. 85)
Aprova a adoção da Q95% como vazão de referência para a emissão de outorgas de uso de recursos hídricos na UGRHI-17
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 13/12/2018 – nº 231
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