| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 7/12/2018 – nº 235
Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO Nº 34, DE 2018
Autoriza o Município de São Paulo (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Presidência da República
CASA CIVIL IMPRENSA NACIONAL
PORTARIA Nº 328, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018
Homologa o Plano de Integridade da Imprensa Nacional.
COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS
RESOLUÇÃO Nº 148, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018
Estabelece critério para a qualificação econômico-financeira de entidades sem fins lucrativos.
RESOLUÇÃO Nº 149, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018
Atualiza os parâmetros para habilitação econômico-financeira e as diretrizes da política tarifária no âmbito da ICP-Brasil.
RESOLUÇÃO Nº 150, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018
Inclui no certificado digital o CNPJ da Autoridade de Registro onde ocorreu a identificação presencial.
SECRETARIA DE GOVERNO COMISSÃO NACIONAL PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018
… Art. 1º Aprovar o Regimento Interno único das Câmaras Temáticas da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, na forma do anexo desta Resolução.
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – CNODS, com base no disposto no artigo 8º do Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016, na Portaria nº 81, de 11 de outubro de 2017 e na Resolução nº 1 da CNODS, de 18 de julho de 2018, resolve: Art. 1º Alterar a composição da Câmara Temática de Parcerias e Meios de Implementação, que passa a ser integrada por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e instituições:
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL No 52, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR industrializado no País.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 53, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR industrializado na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 55, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto COMPUTADOR DE BORDO, industrializado no País.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 54, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto COMPUTADOR DE BORDO industrializado na Zona Franca de Manaus.
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 481, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018
Regulamenta o procedimento de sindicância de vida pregressa para instrumentalização do processo decisório de nomeação de conselheiro de órgão colegiado julgador integrante da estrutura do Ministério da Fazenda.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
S EC R E T A R I A – E X EC U T I V A
ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Ato COTEPE/ICMS 20/15, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – EAC pelo sistema dutoviário.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.854, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011, que estabelece procedimentos especiais de controle na importação ou na exportação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.374, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 1806.90.00 Mercadoria: Produto de confeitaria, apresentado na forma esférica, constituído por recheio sabor chocolate e avelã, envolvido por wafer e cobertura sabor chocolate ao leite, peso líquido unitário de 13 g, acondicionado em caixas com 177 unidades e peso líquido de 2,3 kg, comercialmente denominado “Bombom recheado sabor chocolate e avelã”. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 2 do Capítulo 18) e RGI 6 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.376, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 1905.31.00 Mercadoria: Biscoito adicionado de edulcorantes, com cobertura sabor chocolate ao leite em um dos lados, acondicionado em embalagens de plástico contendo 12 ou 24 unidades, comercialmente denominado “Biscoito amanteigado”. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 e RGI 6 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e subsequentes alterações.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.377, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 2106.90.90 Mercadoria: Preparação alimentícia em pó, constituída por proteínas do soro de leite isoladas hidrolisadas, creme de nata, sabor natural e artificial de baunilha, cloreto de potássio, goma xantana, acesulfame de potássio e sucralose, acondicionada em embalagem plástica contendo 945 g ou 2.363 g, comercialmente denominada “preparação alimentícia proteica”. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 7/12/2018 – nº 227
Meio Ambiente
COORDENADORIA DE BIODIVERSIDADE E RECURSOS NATURAIS
Portaria CBRN – 11, de 06-12-2018
Estabelece, no âmbito do Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo -SICARSP, procedimentos referentes ao mecanismo de regularização da Reserva Legal de imóveis rurais mediante compensação por meio de doação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendentes de regularização fundiária, sob a gestão de órgãos da Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta do Estado de São Paulo (págs. 56 e 57)
INSTITUTO FLORESTAL
Portaria do Diretor Geral, de 06-12-2018
Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo da Floresta Estadual de Assis (pág. 61)
Saneamento e Recursos Hídricos
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO SÃO JOSÉ DOS DOURADOS
Deliberação Cbh-Sjd 197/18, de 4-12-2018
“Aprova a atualização da proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbano e industrial, dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, no âmbito da UGRHI-18, Bacia Hidrográfica do Rio São José dos Dourados.” (págs. 66 e 67)
Deliberação Cbh-Sjd 198/2018, de 4-12-2018
Aprova o Calendário Eleitoral, os procedimentos para cadastramento e recadastramento, eleição e indicação dos representantes das entidades dos Segmentos Estado, Município e Sociedade Civil do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São José dos Dourados para o período2019 / 2021 (pág. 67)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 7/12/2018 – nº 229
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