DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 03/11/2018 – nº 231
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 9.594, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (116PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
Gabinete Do Ministro
PORTARIA Nº 6.223, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Institui o Sistema de Informações sobre a Biodiversidade Brasileira – SiBBr e dispõe sobre o modelo de governança adotado.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.850, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.851, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.800, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera a Resolução CZPE nº 4, de 28 de setembro de 2011, para atualizar a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul da relação dos produtos fabricados pela Companhia Siderúrgica do Pecém na Zona de Processamento de Exportação do Pecém.
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Prorroga, em caráter terminativo, o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Prorroga, em caráter terminativo, o prazo para comprovação de conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação de Suape, no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre os projetos industriais e os requerimentos de instalação de empresas em Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 51, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera o Processo Produtivo Básico de BICICLETA COM CÂMBIO e de BICICLETA SEM CÂMBIO, fabricadas na Zona Franca de Manaus.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.807, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Torna pública a Resolução nº 2, de 27 de novembro de 2017, que institui o Conselho Consultivo da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos (CONICQ)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
PORTARIA Nº 616, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
Aprova o Plano de Integridade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
RESOLUÇÃO Nº 747, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera a Resolução CONTRAN nº 718, de 07 de dezembro de 2017, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 748, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera a Resolução CONTRAN nº 729, de 06 de março de 2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
RESOLUÇÃO Nº 758, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
Estabelece critérios para o tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte em ações de fiscalização da ANP.
DESPACHO Nº 1.331, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
Aprova o controle de qualidade do biometano de que trata este Despacho não inclui o seu enriquecimento com GLP, propano ou gás natural.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 01/12/2018 – nº 224
FAZENDA
Comunicado DA-84, de 30-11-2018 (p. 40)
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-12-2018 para os débitos de ICMS.
Comunicado DA-85, de 30-11-2018 (p. 41)
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-12-2018 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
ENERGIA E MINERAÇÃO
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo
Deliberação Arsesp – 833, de 30-11-2018
Autoriza as tarifas da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-Sabesp para o Município de Santa Isabel considerando o Plano de Adequação Tarifária constante do Contrato de Programa (pág. 5)
Deliberação Arsesp – 838, de 30-11-2018
Estabelece a metodologia e os procedimentos para levantamento dos ativos em operação e sua conciliação com os registros contábeis das concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado de São Paulo (págs. 5 a 7)
Deliberação Arsesp – 834, de 30-11-2018
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à Arsesp, pela concessionária Saneaqua Mairinque S/A, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF, instituída pela Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007, relativa ao exercício de 2019. (págs. 7 a 8)
Deliberação Arsesp – 835, de 30-11-2018
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, da Taxa de Regulação Controle e Fiscalização – TRCF, instituída pela Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007, relativa ao exercício de 2019 (págs. 8 a 9)
Deliberação Arsesp – 836, de 30-11-2018
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o repasse à ARSESP pela Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF, instituída pela Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007, devida pela concessionária BRK Ambiental Santa Gertrudes, relativa ao exercício de 2019 (pág. 9)
Deliberação Arsesp – 837 De 30-11-2018
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Concessionária Gás Brasiliano Distribuidora S.A, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF, instituída pela Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007, relativa ao exercício de 2019 (págs. 9 a 10)
MEIO AMBIENTE
Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo
Portaria FF – 367, de 30-11-2018
Dispõe sobre a distribuição das vagas dos representantes da sociedade civil por segmento e o detalhamento dos procedimentos da eleição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Várzea do Rio Tietê, biênio 2018-2020 (pág. 70)
Portaria FF – 404, de 30-11-2018
Dispõe sobre a distribuição das vagas dos representantes da sociedade civil e o detalhamento dos procedimentos da eleição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental do Banhado / biênio 2018-2020 (pág. 70)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 01/11/2018 – nº 224
DECRETO Nº 58.541, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera o Decreto nº 58.200, de 19 de abril de 2018, que confere nova regulamentação à Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução. (pág. 1) |
