Síntese dos Diários Oficiais – 30/11/2018
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30 de novembro de 2018
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| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 20/11/2018 – nº 230
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2018 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018, que “Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano. Congresso Nacional, em 29 de novembro de 2018 Senador EUNÍCIO OLIVEIRA Presidente da Mesa do Congresso Nacional ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2018 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano. Congresso Nacional, em 29 de novembro de 2018 Senador EUNÍCIO OLIVEIRA Presidente da Mesa do Congresso Nacional ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 9.589, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União. DECRETO Nº 9.590, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Altera o Decreto no 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Casa Civil PORTARIA Nº 1.276, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Institui o Programa de Integridade da Casa Civil da Presidência da República. Câmara de Comércio Exterior RESOLUÇÃO Nº 88, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – Gtip, referente à possível aplicação de direito antidumping sobre as importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizadas ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona (Filmes PET), originárias do Bareine e do Peru. Comissão de Ética Pública RESOLUÇÃO Nº 12, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a apresentação de declaração Confidencial de Informações – DCI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 461, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre os critérios para a identificação das operações nas classificações de investimento, capital de giro, inovação, infraestrutura de água e esgoto e de logística e investimentos para pessoas físicas. Secretaria da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.849, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro regime, a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, a Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, e a Instrução Normativa nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõem sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre e em zona primária de porto ou aeroporto alfandegado.(pág.60) Subsecretaria de Administração Aduaneira PORTARIA Nº 94, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 Substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística – NVE. Comitê Gestor Do eSocial RESOLUÇÃO Nº 20, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Aprova a versão 2.5 do Manual de Orientação do eSocial.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 1.976-SEI, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Autoriza a implantação do CREDMEI, programa de simplificação do acesso a produtos e serviços financeiros para microempreendedores individuais MINISTÉRIO DA SAÚDE PORTARIA N° 3.784, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 Institui, para o ano de 2018, o repasse financeiro referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PVVisa), destinado aos estados e ao Distrito Federal para o fortalecimento das ações de Vigilância Sanitária. PORTARIA Nº 3.788, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 Institui o Programa de Integridade do Ministério da Saúde. MINISTÉRIO DO TRABALHO Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 1.011, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Institui Grupo de Trabalho nos moldes do Plano Nacional de Aprendizagem Profissional – PNAP, para avaliar e discutir a Aprendizagem Profissional na modalidade a distância prevista na Portaria MTE nº 723/2012. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 445, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a Estratégia de Conservação e Uso Sustentável das Zonas Úmidas no Brasil. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Prorroga o prazo previsto no art. 70 da Instrução Normativa Ibama nº 21, de 24 de dezembro de 2014, para emissão das Autorizações de Corte de Árvores Isoladas (CAI) por meio do Sinaflor, por 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta Instrução Normativa. PORTARIA Nº 1.039, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Define os critérios, as políticas e as diretrizes do Fundo de Compensação Ambiental – FCA. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA DESPACHO Nº 2.762, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, decide: Processo nº 48500.003031/2018-45. Objeto: Aprovar o Plano de Integridade da ANEEL. A íntegra desse Despacho e seu anexo estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 30/11/2018 – nº 223 DECRETOS DECRETO Nº 63.871, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Cria a Área de Proteção Ambiental Serra do Itapeti e dá providências correlatas (págs. 1 e 3) ENERGIA E MINERAÇÃO Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo Deliberação Arsesp – 826, de 29-11-2018 Dispõe sobre o cálculo da diferença da cobrança e os procedimentos para o recolhimento à Arsesp, pela Concessionária Saneaqua Mairinque SA, dos valores complementares da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF, instituída pela Lei Complementar 1025 e Decreto 52.455 de 7 de dezembro de 2007, relativas ao Exercício de 2018 (pág. 4) Deliberação Arsesp – 828, de 29-10-2018 Dispõe sobre o cálculo da diferença da cobrança e o recolhimento à Arsesp, pela Prefeitura do Município de Santa Gertrudes, dos valores complementares da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF, instituída pela Lei Complementar 1.025, e Decreto 52.455 de 7 de dezembro de 2007, relativa ao Exercício de 2018 (pág. 4) Deliberação Arsesp – 827, de 29-10-2018 Dispõe sobre o cálculo da diferença da cobrança e o recolhimento à Arsesp, pela Companhia Estadual de Saneamento Básico do Estado de São Paulo S/A Sabesp, dos valores complementares da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF, instituída pela Lei Complementar 1.025, e Decreto 52.455 de 7 de dezembro de 2007 relativa ao Exercício de 2018. (pág. 4) Deliberação Arsesp – 829, de 29-10-2018 Dispõe sobre o cálculo da diferença da cobrança e o recolhimento à Arsesp, pela Concessionária Gás Natural São Paulo Sul S.A, dos valores complementares da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF, instituída pela Lei Complementar 1025 e Decreto 52.455 de 7 de dezembro de 2007, relativas ao Exercício de 2018 (pág. 6) Deliberação Arsesp – 830, de 29-10-2018 Dispõe sobre o cálculo da diferença da cobrança e os procedimentos para o recolhimento à Arsesp, pela Concessionária Gás Brasiliano Distribuidora SA, dos valores complementares da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF, instituída pela Lei Complementar 1.025 e Decreto 52.455 de 7 de dezembro de 2007, relativas ao Exercício de 2018 (pág. 6) Deliberação Arsesp – 831, de 29-10-2018 Dispõe sobre o cálculo da diferença da cobrança e os procedimentos para o recolhimento à Arsesp, pela Companhia de Gás de São Paulo – Comgás, dos valores complementares da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF, instituída pela Lei Complementar 1025 e Decreto 52.455 de 7 de dezembro de 2007, relativas ao Exercício de 2018 (pág. 6) MEIO AMBIENTE Gabinete do Secretário Resolução SMA – 165, de 29-11-2018 Regulamenta o mecanismo de regularização da Reserva Legal dos imóveis rurais mediante compensação por meio de doação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária, sob a gestão de órgãos da Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta do Estado de São Paulo (pág. 61) Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo Portaria Ff 398 / 2018, de 29-11-2018 Dispõe sobre a distribuição das vagas dos representantes da sociedade civil por segmento e o detalhamento dos procedimentos da eleição do Conselho Consultivo do Núcleo Cunha do Parque Estadual da Serra do Mar, biênio 2018-2020 (pág. 76) NÃO HOUVE MATÉRIA PARA ESTA PUBLICAÇÃO |
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