DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 01/11/2018 – nº 209
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Casa Civil
PORTARIA Nº 296, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Institui normas e diretrizes para acesso, por meio eletrônico, às informações oficiais publicadas no Diário Oficial da União.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Caixa Econômica Federal
CIRCULAR Nº 832, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
Conselho Nacional de Política Fazendária
AJUSTE SINIEF Nº 17, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
AJUSTE SINIEF Nº 18, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
CONVÊNIO ICMS Nº 109 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Altera o Convênio ICMS 190/17, dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
CONVÊNIO ICMS Nº 111, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Altera o Convênio ICMS 104/18, que altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.818-SEI, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Define os serviços elegíveis às operações de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE).
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
PORTARIA Nº 356, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Aprova os ajustes e esclarecimentos aos Requisitos de Avaliação da Conformidade aprovados pela Portaria Inmetro nº 123/2014, estabelecidos no Anexo desta Portaria e disponibilizados no sítio www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro Diretoria de Avaliação da Conformidade – Dconf Rua Santa Alexandrina, 416 – 5º andar – Rio Comprido CEP 20.261-232 – Rio de Janeiro – RJ Art. 2º A Consulta Pública que originou os Requisitos ora aprovados foi divulgada pela Portaria Inmetro nº 78, de 19 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2018, seção 01, página 19.
PORTARIA Nº 357, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Aprova o aperfeiçoamento do Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Corrente de Transmissão de Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, disponível em http: www.inmetro.gov.br/legislacao.
PORTARIA Nº 358, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Aprova o aperfeiçoamento do Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Coroa de Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, disponível em http: www.inmetro.gov.br/legislacao.
PORTARIA Nº 359, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Aprova o aperfeiçoamento do Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Pinhão de Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, disponível em www.inmetro.gov.br/legislacao.
Secretaria de Comércio Exterior
CIRCULAR No 50, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 93, de 1º de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 4 de novembro de 2013, e alterada pela Resolução CAMEX no 49, de 2014, aplicado às importações brasileiras de etanolaminas – monoetanolaminas e trietanolaminas, comumente classificadas nos subitens 2922.11.00 e 2922.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América.
CIRCULAR No 51, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 94, de 1o de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 4 de novembro de 2013, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), mas não superior a 14 (quatorze) polegadas nominais (355,6 mm), comumente classificadas no item 7304.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 409, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Institui a Política de Governança, Riscos e Controles do Ministério do Meio Ambiente.
Agência Nacional de Águas Área de Regulação Superintendência de Regulação
ATOS DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
ATOS DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
PORTARIA Nº 913, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Parque Ecológico João Basso, (Processo Administrativo Nº 02070.004950/2018-42).
Secretaria de Biodiversidade
PORTARIA Nº 8, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
Reconhece a Onça-Pintada (Panthera onca) como símbolo brasileiro da conservação da biodiversidade e estabelece o Dia Nacional da Onça-Pintada.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Superintendência de Gestão Tarifária
DESPACHO Nº 2.491, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Processo: 48500.000895/2018-13. Interessados: agentes de distribuição de energia elétrica com aniversário contratual no mês de outubro de 2018. Decisão: fixar a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição
DESPACHO Nº 2.497, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Processo nº: 48500.003673/2011-78. Decisão: publicar a tabela de referência elaborada pela ELETROBRAS com os custos diretos, em R$, do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada, para o cálculo da subvenção econômica com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, para as instalações realizadas no período de 1o de outubro a 31 de dezembro de 2018. A íntegra deste Despacho e seu anexo estarão disponíveis no site da ANEEL.
DESPACHO Nº 2.500, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Processo nº: 48500.000504/2015-18. Decisão: (i) homologar, nos anexos I e II, a Diferença Mensal de Receita apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; (ii) não homologar os valores do anexo III; e (iii) homologar, no anexo IV, as retificações de Diferença Mensal de Receita decorrentes da Resolução Normativa nº 821/2018. Período: setembro de 2018 e residuais. A íntegra deste Despacho e seus anexos estarão disponíveis no site da ANEEL.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 904, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Autoriza a alteração de dados cadastrais para o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ do Ministério do Trabalho, em sua filial Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Pará, tendo em vista a alteração do endereço comercial.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
Agência Nacional de Aviação Civil
PORTARIA Nº 3.352, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Aprova a relação de documentos e prazos de análise dos processos que envolvem aprovação de planos e programas, cadastro e certificação de aeródromos e autorização de operações, obras e serviços.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 01/11/2018 – nº 207
DECRETOS
DECRETO Nº 63.776, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre o procedimento no âmbito da Administração pública para o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse no âmbito do Estado de São Paulo e dá providências correlatas (pág. 3)
FAZENDA
Comunicado DA-77, de 31-10-2018 (p. 23)
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2018 para os débitos de ICMS.
Comunicado DA-78, de 31-10-2018 (p. 23)
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2018 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
ENERGIA E MINERAÇÃO
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo
Deliberação Arsesp – 817, de 31-10-2018
Dispõe sobre atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte fixados nas tarifas e sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A (págs. 4 e 5)
Comunicado
Aviso de Consulta Pública 09/2018
Comunica a abertura da Consulta Pública 09/2018, com base no processo 0349-2018, conforme decisão proferida na Reunião de Diretoria 472 de 24-10-2018.
Objeto: Agenda Regulatória Arsesp 2019 – 2020 (pág. 5)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 01/11/2018 – nº 207
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