DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 31/10/2018 – nº 208
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2018
Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e ano, que “Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Congresso Nacional, 30 de outubro de 2018 Senador EUNÍCIO OLIVEIRA Presidente da Mesa do Congresso Nacional
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Casa Civil
PORTARIA Nº 1.176, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Estabelece medidas de governança para órgãos subordinados e entidades vinculadas da Casa Civil da Presidência da República.
Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário
PORTARIA Nº 645, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre os procedimentos para regularização fundiária de ocupações incidentes em terras situadas em áreas rurais no âmbito da Amazônia Legal, definidas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 e revoga a Portaria MDA nº 23, de 30 de abril de 2010 e a Portaria MDA nº 37 de 18 de junho de 2009. [Pág. 7]
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 9.547, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Institui o Programa Brasil Mais Produtivo
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Banco Central do Brasil
RESOLUÇÃO Nº 4.691, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Altera as Resoluções ns. 3.932, de 16 de dezembro de 2010, e 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
RESOLUÇÃO Nº 4.692, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Resolução nº 4.655, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre a cobrança de encargos em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relacionadas com faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.
RESOLUÇÃO Nº 4.693, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre condições e limites para a realização de operações de crédito com partes relacionadas por instituições financeiras e por sociedades de arrendamento mercantil, para fins do disposto no art. 34 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
RESOLUÇÃO Nº 4.694, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Resolução nº 2.907, de 29 de novembro de 2001, que autoriza a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento em direitos creditórios.
Secretaria da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.842, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial
CONSULTA PÚBLICA Nº 35, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
O Secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, de acordo com os artigos 8o e 9o da Portaria Interministerial MDIC/MCT no 170, de 4 de agosto de 2010, torna pública a proposta de fixação do Processo Produtivo Básico – PPB de APARELHO EMISSOR COM RECEPTOR INCORPORADO, DIGITAL, COM TECNOLOGIAS DE TRANSMISSÃO/RECEPÇÃO SEM FIO, TELA SENSÍVEL AO TOQUE E PULSEIRA, COM FUNÇÃO PRINCIPAL DE CONECTIVIDADE SEM FIO COM APARELHOS PORTÁTEIS DE TELEFONIA CELULAR – SMARTWATCH
MINISTÉRIO DAS CIDADES
PORTARIA Nº 788, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Portaria DENATRAN nº 1, de 02 de janeiro de 2017, que estabelece os procedimentos para o credenciamento de empresa interessada em produzir a Carteira Nacional de Habilitação, na forma estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016.
Conselho Nacional de Trânsito
DELIBERAÇÃO Nº 175, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Resolução CONTRAN nº 729, de 06 de março de 2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 463, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta no Processo nº 48360.000123/2018-15, resolve: Art. 1º A Portaria MME nº 425, de 8 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da minuta de Portaria e das Notas Técnicas de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, até 12 de novembro de 2018.” (NR)
Superintendência de Gestão Tarifária
DESPACHO Nº 2.498, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Processo: 48500.001063/2016-44. Interessados: Concessionárias de Distribuição e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Fixar os créditos e débitos da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, para fins da Liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, da competência de setembro de 2018, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 826, de 13 de agosto de 2018. A íntegra deste Despacho estará disponível no site da ANEEL.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 31/10/2018 – nº 206
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