Síntese dos Diários Oficiais – 27/08/2018

LEI Nº 13.710, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.

LEI Nº 13.711, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.
LEI Nº 13.712, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.

LEI Nº 13.713, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela

Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia.
ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 9.480, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.

DECRETO Nº 9.481, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.461-SEI, DE 23 DE AGOSTO DE 2018

Disciplina o procedimento administrativo para a criação dos Escritórios Regionais do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, define as suas competências e estabelece modelos de atos normativos. 

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação aprovado pela Resolução CZPE nº 1, de 15 de maio de 2009.
 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

RESOLUÇÃO Nº 741, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Estabelece os preços de referência do gás natural produzido no mês de julho de 2018.

RESOLUÇÃO Nº 742, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Estabelece os preços de referência dos petróleos produzidos no mês de julho de 2018. 

DESPACHO Nº 998, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições, e conforme a Resolução de Diretoria nº 521, de 23 de agosto de 2018, decide aprovar o valor da Parcela Fixa, correspondente ao valor R$ 0,0235/litro, a ser acrescida ao Preço de Referência para fins de concessão de subvenção econômica do óleo diesel, nos termos do Decreto 9.403/2018 e do Decreto 9.454/2018 e em atendimento à Resolução ANP nº 738/2018, para o período de apuração de 31 de agosto de 2018 a 29 de setembro de 2018. 

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 158, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo administrativo eletrônico ou digital no âmbito do Ministério do Meio Ambiente. 

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 20 DE AGOSTO DE 2018

Estabelece os procedimentos para a regularização e o licenciamento ambientais a serem realizados junto ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – de empreendimentos/e ou atividades que procederem o Uso ou Manuseio de Radioisótopos – UMR 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

Agência Nacional de Aviação Civil

RESOLUÇÃO Nº 487, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

Altera as Resoluções nºs 338, de 22 de julho de 2014, 472, de 6 de junho de 2018, e 25, de 25 de abril de 2008.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 25/08/2018 – nº 159

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DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 25/08/2018 – nº 160

FAZENDA

Gabinete do Secretário

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM nº 13, de 24 de agosto de 2018. (p. 13)

Disciplina a entrega da Declaração de Benefícios Fiscais por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF.