| EDIÇÃO EXTRA – 08/08/2018
Ministério de Minas e Energia
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 27 DE JULHO DE 2018.
Altera a Resolução nº 4, de 4 de maio de 2018, que define como estratégicas as áreas de Saturno e Titã, autoriza a realização da Quinta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção, aprova os parâmetros técnicos e econômicos do certame e atualiza o planejamento plurianual de rodadas.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 09/08/2018 – nº 153
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.703, DE 8 DE AGOSTO DE 2018, Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2018
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 30, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2018
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 835, de 29 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 30, do mesmo mês e ano, que “Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2018
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 836, de 30 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2018
PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 9.461, DE 8 DE AGOSTO DE 2018
Regulamenta o art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
DECRETO Nº 9.462, DE 8 DE AGOSTO DE 2018
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
DECRETO Nº 9.463, DE 8 DE AGOSTO DE 2018
Convoca a 16ª Conferência Nacional de Saúde
Ministério de Minas e Energia
DESPACHO Nº 1.791, DE 8 DE AGOSTO DE 2018
Processo nº: 48500.001128/2018-13. Interessados: Concessionárias do serviço público de energia elétrica obrigadas ao recolhimento da quota anual da Reserva Global de Reversão – RGR. Decisão: I – fixar o valor da quota da Reserva Global de Reversão – RGR para as concessionárias do serviço público de energia elétrica relacionadas no ANEXO, referente ao período de julho de 2018 a junho de 2019, já deduzido da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE; II – fixar o ajuste relativo à quota anual da RGR do exercício de 2016; III – fixar ajustes referentes a exercícios anteriores, em casos específicos, conforme demonstrado na referida Nota Técnica; IV – fixar a quota anual de RGR, apurada pelo somatório da quota anual fixada para o mencionado período de competência com o ajuste de 2016 e com os ajustes de exercícios anteriores; V – fixar a quota mensal líquida ser paga ou recebida por cada concessionária, em doze parcelas; e VI – estabelecer que a data de pagamento da primeira parcela é 30 de agosto de 2018 e a data de pagamento das demais parcelas é o dia 15 do mês subsequente ao mês de competência, de acordo com os boletos bancários emitidos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na condição de gestora dos recursos da RGR; e VII – este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.. A íntegra deste Despacho e respectivo anexo está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA PORTARIA Nº 79, DE 27 DE JULHO DE 2018
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, resolve: Art. 1o Submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa (Anexo II) que aprova os procedimentos para Certificação de Estabelecimento de Criação Livre de Scrapie
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 09/08/2018 – nº 147
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DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 09/08/2018 – nº 149
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