| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 27/07/2018 – nº 144
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018
Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE JULHO DE 2018
Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial Permanente de Comunicação em Agroecologia e Produção Orgânica – GTCom, conforme deliberação da plenária da Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica – Ciapo, na reunião de 13 de novembro de 2017.
Secretaria- Geral
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 26 DE JULHO DE 2018
Define regras para o uso sustentável e para a recuperação dos estoques da espécie Cardisoma guanhumi (guaiamum, goiamú, caranguejo-azul, caranguejo-do-mato).
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 39, DE 26 DE JULHO DE 2018
Define regras para o uso sustentável e a recuperação dos estoques da espécie Genidens barbus (bagre-branco).
Advocacia-Geral da União
PORTARIA Nº 226, DE 26 DE JULHO DE 2018
Institui o Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União no Estado de São Paulo (NEA-SP) e organiza, neste âmbito, a representação extrajudicial da União.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Banco Central do Brasil
PORTARIA Nº 98.972, DE 25 DE JULHO DE 2018
Estabelece, no âmbito do Banco Central do Brasil, procedimentos para o atendimento às demandas formuladas com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial
PORTARIA Nº 62, DE 19 DE JULHO DE 2018
Altera a Portaria SDP nº 1, de 18 de setembro de 2013 que regula a concessão de habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e na Portaria MDIC nº 267, de 30 agosto de 2013.
Secretaria de Comércio Exterior
CIRCULAR Nº 30, DE 26 DE JULHO DE 2018
Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 59, de 24 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 29 de julho de 2013, aplicado às importações brasileiras de tubos com costura, de aços inoxidáveis austeníticos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm e inferior a 2.032 mm, com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificadas nos itens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República Popular da China e de Taipé Chinês.
CIRCULAR Nº 31, DE 26 DE JULHO DE 2018
Prorrogar por até oito meses, a partir de 17 de agosto de 2018, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de chapas de gesso ou de composições à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão do México, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por meio da Circular SECEX no 53 de 13 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2017.
CIRCULAR Nº 32, DE 26 DE JULHO DE 2018
Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 56, de 24 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 29 de julho de 2013, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13″ e 14″, e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no item 4011.10.00 da NCM, originárias da China.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
RESOLUÇÃO – RDC Nº 238, DE 25 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre o registro, a renovação de registro, as mudanças pós-registro e a notificação de medicamentos dinamizados industrializados.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 239, DE 26 DE JULHO DE 2018
Estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em suplementos alimentares.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 240, DE 26 DE JULHO DE 2018
Altera a Resolução – RDC nº 27, de 6 de agosto de 2010, que dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 241, DE 26 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre os requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos para uso em alimentos.
RESOLUÇÃO – RDC N° 242, DE 26 DE JULHO DE 2018
Altera a Resolução – RDC nº 24, de 14 de junho de 2011, a Resolução – RDC n° 107, de 5 de setembro de 2016, a Instrução Normativa – IN n° 11, de 29 de setembro de 2016 e a Resolução – RDC n° 71, de 22 de dezembro de 2009 e regulamenta o registro de vitaminas, minerais, aminoácidos e proteínas de uso oral, classificados como medicamentos específicos.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 243, DE 26 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 25, DE 25 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre as indicações terapêuticas para registro e notificação de medicamentos dinamizados.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 26, DE 25 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre os limites de potência para registro e notificação de medicamentos dinamizados.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 27, DE 25 DE JULHO DE 2018
Publica a Lista de referências para avaliação de segurança e eficácia de medicamentos dinamizados.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 28, DE 26 DE JULHO DE 2018
Estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 27/07/2018 – nº 139
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DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 27/07/2018 – nº 138
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