Síntese dos Diários Oficiais – 29/06/2018
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29 de junho de 2018
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| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 29/06/2018 – nº 124
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Câmara de Comércio Exterior RESOLUÇÃO Nº 43, DE 28 DE JUNHO DE 2018 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. RESOLUÇÃO Nº 44, DE 28 DE JUNHO DE 2018 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários. RESOLUÇÃO Nº 45, DE 28 DE JUNHO DE 2018 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca PORTARIA Nº 81, DE 28 DE JUNHO DE 2018 MINISTÉRIO DA FAZENDA Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 325, DE 28 DE JUNHO DE 2018 Altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante e a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante. Conselho Nacional de Política Fazendária PROTOCOLO ICMS 34/18. DE 27 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Protocolo ICMS 48/16 que trata das operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo. Secretaria da Receita Federal do Brasil PORTARIA CONJUNTA Nº 923, DE 28 DE JUNHO DE 2018 Altera o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 556, de 11 de abril de 2018, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS Altera o Processo Produtivo Básico para BENS DE INFORMÁTICA, industrializado na Zona Franca de Manaus. PORTARIA Nº 280, DE 25 DE JUNHO DE 2018 Consulta Pública. Proposta de texto do Regulamento Técnico MERCOSUL sobre a “Metodologia para Efetuar o Controle Metrológico em Pescados, Moluscos e Crustáceos Glaciados, para efeitos de determinar o conteúdo efetivo”. PORTARIA Nº 287, DE 25 DE JUNHO DE 2018 2ª Consulta Pública. Revisão das diretrizes e requisitos gerais aplicáveis ao processo de avaliação de modelo. PORTARIA Nº 31, DE 28 DE JUNHO DE 2018 Inclui o artigo 4º-A e revoga o inciso III do art. 4º, ambos da Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017, e inclui o art. 7º-A e o Anexo Único à Portaria SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA DESPACHO N° 1.409, DE 26 DE JUNHO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002685/2018-51, decide dar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Eletrobras para implementação de Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova entre Distribuidoras Designadas no sentido de: (i) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE processe o Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova específico entre Distribuidoras Designadas para cessões com vigência de janeiro a dezembro de 2018, considerando os Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR vigentes em 2018; (ii) determinar que a CCEE utilize, no que couber, a Resolução Normativa n° 693, de 15 de dezembro de 2015, afastando as disposições do art. 3º, do Inciso VII do art. 4º, do Inciso I do § 5º do art. 4º, do art. 4º-A e do art 5º para realizar o processamento do item “i”; e (iii) determinar que a CCEE recontabilize as operações de compra e venda de energia entre janeiro e dezembro de 2018 considerando as cessões de que trata o item “i”. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis RESOLUÇÃO Nº 734, DE 28 DE JUNHO DE 2018 Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis e a autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL Diretoria Colegiada RESOLUÇÃO Nº 5.825, DE 27 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre as alterações na Resolução nº 5.386, de 12 de julho de 2017, advindas da conversão da Medida provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, que prevê o Programa de Regularização de Débitos – PRD nas autarquias e fundações públicas federais LEIS LEI Nº 16.784, DE 28 DE JUNHO DE 2018 Proíbe a caça no Estado de São Paulo e dá outras Providências (pág. 1) LEIS LEI Nº 16.944, DE 28 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências (pág. 1) |
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