| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 –22/05/2018 – nº 97
ATOS DO PODER EXECUTIVO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 830, DE 21 DE MAIO DE 2018
Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
DECRETO Nº 9.379, DE 21 DE MAIO DE 2018
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2018.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Câmara de Comércio Exterior
RESOLUÇÃO Nº 34, DE 21 DE MAIO DE 2018
Aplica medida compensatória definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, originárias da República Popular da China, e suspende sua aplicação em razão de interesse público.
Advocacia-Geral da União
PORTARIA Nº 4, DE 15 DE MAIO DE 2018
Disciplina os procedimentos relativos ao recolhimento de créditos da União, decorrentes da atuação judicial e extrajudicial da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, em conformidade com as normas gerais e códigos estabelecidos pela Portaria da Secretária-Geral de Administração nº 56, de 14 de fevereiro de 2018 e a Portaria da Advogada-Geral da União nº 400, de 1 de dezembro de 2017.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 810, DE 21 DE MAIO DE 2018
Nos termos previstos no parágrafo único do art. 2º da Portaria MAPA nº 2.462, de 12 de dezembro de 2017, ACOLHER as propostas de alteração apresentadas pelo Comitê Gestor do Selo Agro+ Integridade, alterando os artigos 2º e 3º do Regulamento do SELO AGRO+ INTEGRIDADE, nos termos do Anexo desta Portaria.
Secretaria de Defesa Agropecuária
PORTARIA Nº 67, DE 18 DE MAIO DE 2018
Estender, até o dia 23 de junho de 2018, o prazo destinado à consulta pública do projeto de Instrução Normativa que estabelece as regras sobre recolha, transporte, armazenagem, manuseio, transformação e eliminação de animais de produção mortos, porém não abatidos.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PORTARIA Nº 92, DE 21 DE MAIO DE 2018
Determina a aplicação subsidiária dos Capítulos II e III do Anexo II do Regimento Interno do CARF ao julgamento da representação de nulidade.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 905-SEI, DE 21 DE MAIO DE 2018
Aprova os Regimentos Internos do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
RESOLUÇÃO – RDC Nº 227, DE 17 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 24, DE 17 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre os critérios para o registro, alteração e revalidação relativos ao desempenho analítico de instrumentos autoteste para glicose e seus consumíveis.
CONSULTA PÚBLICA Nº 523, DE 16 DE MAIO DE 2018
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre a exclusão de tipos de formulação autorizadas, visto que não é necessário a sua determinação em monografia, exclusão da frase “tipo de tecnologia de aplicação: autorizada exclusivamente a aplicação terrestre, com pulverizador costal e tratorizada” para o ingrediente ativo B40 – BEAUVERIA BASSIANA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução – RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.
CONSULTA PÚBLICA Nº 524, DE 16 DE MAIO DE 2018
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da cultura de algodão na modalidade de emprego (aplicação) foliar, com LMR de 0,2 mg/kg e IS de 30 dias; alteração na cultura da soja do LMR de 0,1 mg/kg para 0,5 mg/kg e o IS permanece como 07 dias, na monografia do ingrediente ativo C18 – CLOROTALONIL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução – RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.
CONSULTA PÚBLICA Nº 525, DE 16 DE MAIO DE 2018
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão das culturas de Algodão, com LMR de 0,02 mg/kg, Feijão, com LMR de 0,05 mg/kg e Soja, com LMR de 0,2 mg/kg, todas com IS “Não determinado” e modalidade de emprego (aplicação) Pré-emergência, na monografia do ingrediente ativo H07.1 – HALOXIFOPE-P-METÍLICO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução – RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.
CONSULTA PÚBLICA Nº 526, DE 16 DE MAIO DE 2018
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da cultura de melancia, na modalidade de emprego, aplicação pós-emergência das plantas infestantes, com LMR de 0,02 mg/kg e IS 25 dias, na monografia do ingrediente ativo F32 – FENOXAPROPE-P-ETÍLICO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução – RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.
CONSULTA PÚBLICA Nº 527, DE 16 DE MAIO DE 2018
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão do isolado 6650, na monografia do ingrediente ativo T60 – TRICHODERMA HARZIANUM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução – RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 de setembro de 2003.
CONSULTA PÚBLICA Nº 528, DE 17 DE MAIO DE 2018
Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada – RDC que dispõe sobre a migração do regime de cadastro para o regime de notificação para os dispositivos médicos de classe de risco I, conforme Anexo.
Fundação Nacional de Saúde
PORTARIA Nº 3.069, DE 21 DE MAIO DE 2018
Aprova e institui o Programa Sustentar com a finalidade de promover a sustentabilidade das ações e dos serviços de saneamento e saúde ambiental e de fornecer diretrizes para atuação, no âmbito da Funasa, em áreas rurais e comunidades tradicionais.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
Departamento Nacional de Trânsito
PORTARIA Nº 91, DE 17 DE MAIO DE 2018
Suspende a Portaria DENATRAN nº 53, de 23 de março de 2018, que estabelece as diretrizes e procedimentos quanto ao uso de cartões de débito ou crédito para o pagamento parcelado das multas de trânsito e determina outras providências.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
Conselho Nacional de Recursos Hídricos
MOÇÃO Nº 69, DE 8 DE MARÇO DE 2018
Recomenda à Presidência da República e aos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações, a adoção de medidas que visem garantir a alocação dos recursos financeiros e orçamentários estabelecidos em lei ao CT-Hidro para o financiamento das atividades sob sua competência, com vistas a apoiar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 22/05/2018 – nº 93
GOVERNO
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo
Deliberação Arsesp 795, de 18-05-2018 (p. 04)
Dispõe sobre a aprovação do modelo do Contrato de Adesão para unidades usuárias dos serviços de distribuição de gás canalizado, atendidas em volumes mensais inferiores a 50.000m³
FAZENDA
Coordenadoria da Administração Tributária
Portaria CAT 42, de 21-05-2018 (p. 15)
Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos
Comunicado CAT 06, de 21-05-2018 (p. 16)
Esclarece sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.849 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 22/05/2018 – nº 94
FAZENDA
Gabinete do Secretário
PARECER NORMATIVO SF nº 2, de 14 de maio de 2018. (p 12)
Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS em relação aos serviços de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). Enquadramento: antes da Lei nº 16.757, de 15 de novembro de 2017: subitem 17.06 da lista de serviços do caput do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003; após a Lei nº 16.757, de 2017: subitem 17.24 da lista de serviços. |
