Síntese dos Diários Oficiais – 09/05/2018

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 13.660, DE 8 DE MAIO DE 2018

Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial. 

DECRETO Nº 9.365, DE 8 DE MAIO DE 2018

Regulamenta o art. 27, § 1º, da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para estabelecer as condições para a participação dos produtores de pequeno porte na comercialização de biodiesel por meio de leilões públicos. 

DECRETO Nº 9.366, DE 8 DE MAIO DE 2018

Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Secretaria da Receita Federal do Brasil

PORTARIA Nº 14, DE 7 DE MAIO DE 2018

Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

RESOLUÇÃO NORMATIVA No 812, DE 3 DE MAIO DE 2018

Aprova o Submódulo 10.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária –

PRORET, que dispõe sobre as Informações Periódicas da Distribuição. 

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 09/05/2018 – nº 84

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Gabinete do Procurador-Geral do Estado

Resolução PGE 14 de 7-5-2018

Dispõe sobre a interposição de recursos e outras medidas judiciais junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho (pág. 44) 

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 09/05/2018 – nº 85
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Boletim Conexão Jurídica
Cartilha – Parcelamentos Federais