DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 –18/04/2018 – nº 74ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 9.348, DE 17 DE ABRIL DE 2018
Altera o Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho Nacional de Política Fazendária – Secretaria Executiva
ATO COTEPE/ICMS 25, DE 17 DE ABRIL DE 2018
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo
DESPACHO 58, DE 17 DE ABRIL DE 2018
Publica Protocolo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Superintendência de Gestão Tarifária
DESPACHO Nº 866, DE 17 DE ABRIL DE 2018
Processo n. 48500.004583/2017-90. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, para o mês de FEVEREIRO de 2018. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de MAIO de 2018. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
DESPACHO Nº 867, DE 17 DE ABRIL DE 2018
Processo n. 48500.005561/2017-47. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, para o mês de JUNHO de 2018. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de MAIO de 2018. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
Gabinete do Ministro Coordenação-Geral de Imigração – Coordenação de Apoio ao Conselho Nacional de Imigração
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 10 DE ABRIL DE 2018
Dá nova redação à Resolução Normativa N° 20, de 12 de dezembro de 2017.
Obs.: Resolução Normativa n° 20/2017 disciplina a concessão de visto temporário e de autorização de residência para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica a cientista, pesquisador, professor e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País, com prazo de estada superior a 90 (noventa) dias.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 18/04/2018 – nº 71
MEIO AMBIENTE
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Portaria FF – 98, de 17-4-2018
Dispõe sobre a distribuição das vagas dos representantes da sociedade civil por segmento e o detalhamento dos procedimentos da eleição do Conselho Consultivo Conjunto do Parque Estadual de Intervales e Estação Ecológica de Xitué, biênio 2018-2020. Data de emissão: 13-04-2018.
(pág. 78)
Portaria FF – 99, de 17-4-2018
Dispõe sobre a distribuição das vagas dos representantes da sociedade civil por segmento e o detalhamento dos procedimentos da eleição do Conselho Consultivo Conjunto da Área de Proteção Ambiental Planalto do Turvo e Área de Proteção Ambiental Rio Vermelho e Rio Pardinho, biênio 2018-2020. Data de emissão: 16-04-2018.
(pág. 78)
Portaria FF – 102, de 17-4-2018
Dispõe sobre a distribuição das vagas dos representantes da sociedade civil por segmento e o detalhamento dos procedimentos da eleição do Conselho Consultivo da APA dos Quilombos do Médio Ribeira, biênio 2018-2020. Data de emissão: 4/2018.
(pág. 79)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO
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