Síntese dos Diários Oficiais – 17/04/2018
- Atualizado em
 17 de abril de 2018
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| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 –17/04/2018 – nº 73
ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 9.345, DE 16 DE ABRIL DE 2018 Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Brasília, em 27 de maio de 2010.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Secretaria de Defesa Agropecuária PORTARIA Nº 29, DE 12 DE ABRIL DE 2018 Prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo estabelecido pela Portaria nº 01, de 10 de janeiro de 2018, que tem por objetivo reavaliar a Instrução Normativa MAPA nº 51, de 18 de setembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Leite Cru Refrigerado, o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Leite Pasteurizado e o Regulamento Técnico da Coleta de Leite Cru Refrigerado. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 13 DE ABRIL DE 2018 Altera a Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013, que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP e dá outras providências. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 13 DE ABRIL DE 2018 Institui o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 17/04/2018 – nº 70 FAZENDA Portaria CAT-29, de 16-4-2018 (p. 20) Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne MEIO AMBIENTE Instituto Florestal Portaria IF/DG – s/nº, de 13-4-2018 (p. 60) Institui o Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Santa Maria DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 14/04/2018 – nº 70 LEIS LEI Nº 16.885, DE 16 DE ABRIL DE 2018 (p. 01) Cria o Sistema Cicloviário do Município de São Paulo – SICLO, revoga a Lei nº 14.266, de 06 de fevereiro de 2007, e dá outras providências DECRETOS DECRETO Nº 58.195, DE 16 DE ABRIL DE 2018 (p. 01) Altera o § 1º do artigo 4º do Decreto nº 54.432, de 7 de outubro de 2013, que regulamenta a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo – COMTRAE-SP. DECRETO Nº 58.197, DE 16 DE ABRIL DE 2018 (p. 03) Introduz alteração no artigo 2º do Decreto nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, que trata da regulamentação do artigo 76B do ADCT da Constituição Federal. |
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