Síntese dos Diários Oficiais – 12/04/2018

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 13.648, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.

LEI Nº 13.650, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 826, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Gabinete do Ministro

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 9 DE ABRIL DE 2018

Estabelecer que a solicitação de inclusão de cultivares no zoneamento agrícola de risco climático do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, deverá ser requerida eletronicamente através do Sistema de Zoneamento Agrícola de Risco Climático – SISZARC. 

Secretaria de Defesa Agropecuária

PORTARIA Nº 31, DE 9 DE ABRIL DE 2018

Submete à consulta pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, o Projeto de Instrução Normativa que altera a Complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade da SIDRA estabelecida pela Instrução Normativa nº 34, de 29 de novembro de 2012. 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

Secretaria de Comércio Exterior

CIRCULAR Nº 15, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Encerrar a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 25, de 19 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 23 de abril de 2012, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 19, de 19 de abril de 2017, publicada no D.O.U. de 20 de abril de 2017, sem prorrogação da referida medida relativa ao Canadá e aos Estados Unidos da América, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da provável retomada de dumping nas exportações desses países para o Brasil de papel cuchê leve, classificado no subitem 4810.22.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto no 8.058, de 2013. 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

CONSULTA PÚBLICA Nº 503, DE 9 DE ABRIL DE 2018

Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão do ingrediente ativo D54 – DELADENUS SIRICIDICOLA, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução – RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

CONSULTA PÚBLICA Nº 504, DE 9 DE ABRIL DE 2018

Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão das culturas das Anonáceas, Kiwi e Romã, com LMR de 0,5 mg/kg e IS de 07 dias; Batata-doce, Batatayacon, Cará, Gengibre, Inhame, Mandioquinha-salsa, Nabo e Rabanete, com LMR de 0,2 mg/kg e IS de 07 dias; Feijão-caupi, Grão-de-bico e Lentilha, com LMR de 0,02 mg/kg e IS de 14 dias; altera o LMR de 0,02 para 0,2 mg/kg e o IS de 30 para 07 dias para a cultura da Mandioca, altera o LMR de 0,2 para 0,5 mg/kg na cultura do Abacaxi e altera o LMR de 0,1 para 0,2 mg/kg para a cultura da Beterraba; inclui as culturas ornamentais: Alstroemeria, Alyssum, Amaryllis, Azaléa, Boca-de-Leão, Cana Indica, Celósia, Coleus, Cravo, Euonymus, Gardênia, Gerânio, Gérbera, Gladíolo, Hortênsia, Lantana, Lírio, Lisianthus, Margarida, Pittosporum, Ruscus, Sálvia, Sedum makinoi, Verbena, Vinca, Zinnia, com LMR e IS “Uso não Alimentar” e inclusão das culturas para produção de madeira: Acácia Negra, Pinus e Seringueira, com LMR e IS “Uso não Alimentar”, todas na modalidade de

emprego (aplicação) foliar, na monografia do ingrediente ativo P46 – PIRACLOSTROBINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução – RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

CONSULTA PÚBLICA Nº 505, DE 9 DE ABRIL DE 2018

Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre a unificação dos Limites Máximos de Resíduos (LMR) e a definição de resíduos das monografias referentes aos isômeros de Cipermetrina, a serem expressos genericamente como CIPERMETRINAS, nas monografias dos ingredientes ativos C10 – CIPERMETRINA, C58 – ALFA-CIPERMETRINA, C59 – BETACIPERMETRINA e C60 – ZETA-CIPERMETRINA, contidos na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução – RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

RESOLUÇÃO Nº 726, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Estabelece os critérios, requisitos e procedimentos aplicáveis à Isenção de cumprimento da obrigação de Conteúdo Local, bem como as regras gerais dos Ajustes de percentual de Conteúdo Local comprometido e das Transferências de Excedente de Conteúdo Local relativos aos Contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural de Concessão a partir da Sétima até a Décima Terceira Rodada de Licitações, de Cessão Onerosa, da Primeira Rodada de Partilha de Produção, e do Contrato da Segunda Rodada de Partilha de Produção referente à área unitizável adjacente a Gato do Mato. Faculta aos operadores a possibilidade de realização de aditamento contratual. 

MINISTÉRIO DO TRABALHO

Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 252, DE 10 DE ABRIL DE 2018

Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, dando nova redação ao Anexo X – Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins. 

MINISTÉRIO DE MEIO AMBIENTE

Conselho de Gestão do Patrimônio Genético

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 20 DE MARÇO DE 2018

Estabelece a forma de identificar o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional associado acessado(s) nos casos de regularização. 

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 12/04/2018 – nº 67

NÃO HOUVE MATÉRIA PARA ESTA PUBLICAÇÃO

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 12/04/2018 – nº 67

NÃO HOUVE MATÉRIA PARA ESTA PUBLICAÇÃO

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Boletim Conexão Jurídica
Cartilha – Parcelamentos Federais