Síntese dos Diários Oficiais – 11/04/2018
- Atualizado em
11 de abril de 2018
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 –11/04/2018 – nº 69
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2018 Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, que “Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de abril do corrente ano. ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 9.342, DE 10 DE ABRIL DE 2018 Promulga o Acordo sobre um Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, firmado em Brasília, em 12 de dezembro de 2018 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Subsecretaria de Administração Aduaneira ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 9 DE ABRIL DE 2018 Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos pelo Uruguai. MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 20, DE 10 DE ABRIL DE 2018 Altera o Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR industrializado na Zona Franca de Manaus. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 21, DE 10 DE ABRIL DE 2018 Altera o Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR industrializado no País. MINISTÉRIO DAS CIDADES Gabinete do Ministro RESOLUÇÃO Nº 219, DE 29 DE MARÇO DE 2018 Altera o Anexo da Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, que aprova o Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades. MINISTÉRIO DE MEIO AMBIENTE Gabinete do Ministro PORTARIA No 102, DE 10 DE ABRIL DE 2018 Institui Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite no Distrito Federal, com vistas a constituir instrumento de cooperação institucional de gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos, bem como o fortalecimento e estruturação do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA. Conselho de Gestão do Patrimônio Genético RESOLUÇÃO Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 2017 Estabelece prazo para apresentação de Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios (CURB) ou Projeto de Repartição de Benefícios a ser anuído pelo CGen, nos casos em que especifica. RESOLUÇÃO Nº 5, DE 20 DE MARÇO DE 2018 Aprova o modelo de Termo de Transferência de Material – TTM. RESOLUÇÃO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2018 Estabelece o nível taxonômico mais estrito a ser informado nos casos de pesquisa com o objetivo de avaliar ou elucidar a diversidade genética ou a história evolutiva de uma espécie ou grupo taxonômico. RESOLUÇÃO Nº 7, DE 20 DE MARÇO DE 2018 Estabelece a forma de indicar a localização geográfica mais específica possível nos casos em que o acesso seja exclusivamente para fins de pesquisa em que sejam necessários mais de cem registros de procedência por cadastro. RESOLUÇÃO Nº 8, DE 20 DE MARÇO DE 2018 Estabelece a forma de indicar o patrimônio genético nos casos de acesso a partir de amostras de substratos contendo microrganismos não isolados DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 11/04/2018 – nº 66 FAZENDA Resolução SF- 43, de 10-4-2018 Dispõe sobre a execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar 1.320, de 06-04- 2018 (pág. 16) MEIO AMBIENTE Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo Portaria FF – 34, de 10-4-2018 Dispõe sobre a instituição do Conselho Consultivo da Estação Ecológica EE Caetetus, biênio 2018-2020. (pág. 70) SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS Comitê de Bacias Hidrográficas do Baixo Pardo / Grande Deliberação CBH-BPG – 210, de 21-12-2017 (Referendada pela Plenária do CBH-BPG em 15-03-2018) Estabelece critérios para credenciamento e seleção dos representantes da Sociedade Civil em eventos subsidiados pelo CBH-BPG e revoga a deliberação CBH-BPG 132/2012 de 11-06-2012 (pág. 76)
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