Comunicados Importantes – Síntese dos Diários Oficiais – 04/04/2018
- Atualizado em
LEIAUTE – REINF
Em 04 de Abril de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Executivo nº 25/2018, que dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf -Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
Principais pontos:
• Foi aprovada a versão 1.3.02 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf, que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de maio de 2018;
• O leiaute aprovado está disponível na Internet, no endereço eletrônico http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/2133;
• A escrituração é composta pelos eventos decorrentes das obrigações tributárias, cujos arquivos deverão ser transmitidos por meio eletrônico pelos contribuintes obrigados a adotar a EFD REINF, nos prazos estipulados em ato específico;
O Ato Declaratório Executivo nº 25/2018 entrou em vigor na data da sua publicação.
PROCEDIMENTO PARA INCORPORAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 04/04/2018, A DECISÃO DE DIRETORIA CETESB nº 076/2018/C, DE 03/04/2018, editada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, aprovar o “Procedimento para a incorporação da Logística Reversa no âmbito do licenciamento ambiental”, em atendimento ao disposto no artigo 4º da Resolução SMA 45, de 23-06-2015, constante do ANEXO ÚNICO que integra esta Decisão de Diretoria.
De acordo com esta norma, a demonstração do atendimento às exigências legais sobre a obrigação de estruturação e implementação de sistemas de logística reversa passa a ser condicionante para a emissão ou renovação das licenças de operação, devendo ser nelas consignada como exigência técnica, segundo as diretrizes e condições estabelecidas neste Procedimento.
O presente Procedimento aplica-se aos fabricantes ou responsáveis pela importação, distribuição ou comercialização dos seguintes produtos, desde que estes empreendimentos sejam sujeitos ao licenciamento ambiental ordinário pela CETESB:
a) produtos que, após o consumo, resultem em resíduos considerados de significativo impacto ambiental, e de produtos cujas embalagens são consideradas como sendo de significativo impacto ambiental ou componham a fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis, de acordo com a relação constante do Artigo 2º, § único da Resolução SMA no 45, de 23-06-2015;
b) tintas imobiliárias, cujas embalagens vazias estão sujeitas à logística reversa conforme a Resolução CONAMA 307/2002 e suas alterações.
Para fins de aplicação do presente Procedimento, serão considerados como “fabricantes” os detentores das marcas dos respectivos produtos, bem como aqueles que em nome destes realizam o envase, a montagem ou manufatura dos produtos. Os fabricantes que não forem os detentores das marcas dos produtos (i.e, que envasem, montem ou manufaturem produtos em nome destes), devem assegurar que os respectivos produtos e/ou embalagens se encontram abrangidas por um sistema de logística reversa, seja sob responsabilidade do detentor da marca ou outro.
Esta Decisão de Diretoria entrará em vigor em 60 dias corridos, contados da data de sua publicação, na forma do item 6 – VIGÊNCIA, do ANEXO ÚNICO desta norma.
Demais informações podem ser encontradas no texto desta norma.
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04 de abril de 2018
| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 –04/04/2018 – nº 64
ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 9.325, DE 3 DE ABRIL DE 2018 Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, e o Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017. DECRETO Nº 9.326, DE 3 DE ABRIL DE 2018 Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27 de novembro de 2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 7 de dezembro de 2013.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 438, DE 28 DE MARÇO DE 2018 Publicar os preços mínimos para café arábica e conilon, laranja in natura, trigo e semente, da safra 2018/2019, conforme anexos I a IV desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Voto CMN 12/2018, DE 22 de fevereiro de 2018.
Secretaria de Defesa Agropecuária INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 29 DE MARÇO DE 2018 Os Anexos XVIII, XXIII, XXVI, XXVII, XXIX, XXXI, XXXVIII, XL, XLVI e XLVII da Instrução Normativa n° 39, de 27 de novembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação.
MINISTÉRIO DA FAZENDA Gabinete do Ministro PORTARIA N° 116, DE 3 DE ABRIL DE 2018 Institui o Programa de Integridade do Ministério da Fazenda (PREVENIR) e dá outras providências.
BANCO CENTRAL DO BRASIL Departamento de Regulação do Sistema Financeiro CARTA CIRCULAR Nº 3.874, DE 3 DE ABRIL DE 2018 Cria rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional para registro de ativos e de obrigações relativos à Letra Imobiliária Garantida (LIG).
Conselho Nacional de Política Fazendária AJUSTE SINIEF 01/18, DE 3 DE ABRIL DE 2018 Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. AJUSTE SINIEF 02/18, DE 3 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário. AJUSTE SINIEF 03/18, DE 3 DE ABRIL DE 2018 Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto. AJUSTE SINIEF 04/18, DE 3 DE ABRIL DE 2018 Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e. AJUSTE SINIEF 05/18, DE 3 DE ABRIL DE 2018 Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. CONVÊNIO ICMS 18/18, DE 3 DE ABRIL DE 2018 Altera o Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. CONVÊNIO ICMS 21/18, DE 3 DE ABRIL DE 2018 Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. CONVÊNIO ICMS 25/18, DE 3 DE ABRIL DE 2018 Altera o Convênio ICMS 76/98, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros. CONVÊNIO ICMS 33/18, DE 3 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná, Santa Catarina e São Paulo ao Convênio ICMS 181/17, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto. CONVÊNIO ICMS 35/18, DE 3 DE ABRIL DE 2018 Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
Secretaria da Receita Federal do Brasil ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 2 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia PORTARIA Nº 162, DE 29 DE MARÇO DE 2018 Os Organismos de Inspeção Acreditados (OIA) poderão realizar inspeções periódicas dos equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos considerando normas e regulamentações técnicas nacionais e internacionalmente aceitas, que não estejam especificadas nos RTQ aprovados pela Portaria Inmetro n.º 091/2009, desde que consideradas tecnicamente viáveis, e possuam escopo de acreditação para realizar tais inspeções. PORTARIA Nº 164, DE 29 DE MARÇO DE 2018. Consulta Pública. Aperfeiçoamento do Regimento Interno das Comissões Técnicas PORTARIA Nº 165, DE 29 DE MARÇO DE 2018. Consulta Pública. Proposta de Regulamento Técnico da Qualidade – RTQ para Embalagens Reutilizáveis Utilizadas no Mercado Varejista de Combustíveis Automotivos e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC para Embalagens, Tanques Portáteis e Contentores Intermediários para Granéis – IBC Utilizados no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. PORTARIA Nº 168, DE 29 DE MARÇO DE 2018 Revisa a composição da Comissão Técnica “Luvas Cirúrgicas e Luvas para Procedimentos Não Cirúrgicos”, conforme abaixo:…
MINISTÉRIO DA SAÚDE Agência Nacional de Vigilância Sanitária RESOLUÇÃO – RDC Nº 223, DE 2 DE ABRIL DE 2018 Altera a RDC n. 61, de 3 de fevereiro de 2016, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. CONSULTA PÚBLICA Nº 501, DE 2 DE ABRIL DE 2018 Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta que dispõe sobre a implantação do Sistema de Biovigilância, conforme Anexo.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 805, DE 27 DE MARÇO DE 2018 Altera a Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, para estabelecer valores de prêmios unitários para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do ACR, referenciados à data-base de janeiro de 2018.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 88, DE 3 DE ABRIL DE 2018 Delega poderes ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas – ANA, para celebração de acordos prévios visando a criação de comitês de bacias hidrográficas de rios de domínio da União, e dá outras providências. DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 04/04/2018 – nº 61 MEIO AMBIENTE Companhia Ambiental do Estado de São Paulo Decisão de Diretoria – 076/2018/C, de 3-4-2018 Estabelece Procedimento para a incorporação da Logística Reversa no âmbito do licenciamento ambiental, em atendimento a Resolução SMA 45, de 23-06-2015 e dá outras providências (págs. 86 e 87) DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 04/04/2018 – nº 61 DECRETOS DECRETO Nº 58.175, DE 3 DE ABRIL DE 2018 Acrescenta o artigo 47-A ao Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012. (pág. 1) DECRETO Nº 58.176, DE 3 DE ABRIL DE 2018 Altera a redação do § 1º do artigo 20 do Decreto nº 57.536, de 15 de dezembro de 2016, que regulamenta a Transferência do Direito de Construir nos casos em que não há doação do imóvel cedente; fixa regras para transferência de potencial construtivo em casos disciplinados pelo § 1º do artigo 15 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016. (pág. 1) |
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