COMUNICADOS IMPORTANTES – Síntese dos Diários Oficiais – 10 e 12/03/2018

LEIAUTE – EFD-Reinf

Em 12 de Março de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Executivo nº 18/2018, que dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais. 

Principais pontos:

•  Fica aprovada a versão 1.3.01 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf, que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de maio de 2018.

• O leiaute aprovado está disponível na Internet, no endereço eletrônico: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/2133

•  A escrituração é composta pelos eventos decorrentes das obrigações tributárias, cujos arquivos deverão ser transmitidos por meio eletrônico pelos contribuintes obrigados a adotar a EFD REINF, nos prazos estipulados em ato específico.

O Ato Declaratório Executivo nº 18/2018 entrou em vigor na data da sua publicação.

PRR – ALTERAÇÕES

Em 12 de Março de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.797/2018, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784/2018, que regulamenta, no âmbito da RFB, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606/2018.
Principais pontos: 

Forma de pagamento: i) pagamento inicial no valor correspondente a, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, em até 2 parcelas iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos meses de abril e maio de 2018, sem a redução do valor correspondente aos juros de mora e; ii) parcelamento do restante da dívida consolidada em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de junho de 2018, com redução de 100% do valor correspondente aos juros de mora.

Desistência da impugnação ou de recurso administrativo: deverá ser efetivada por meio da indicação dos débitos a serem incluídos no PRR, até o dia 30/04/2018.

Comprovação do pedido de desistência e renúncia de ações judiciais: deverá ser apresentada à unidade de atendimento do domicílio tributário do sujeito passivo até o dia 30/05/2018, mediante apresentação da 2ª via da corresponde petição protocolada ou de certidão da Secretaria Judicial que ateste a situação das referidas ações.

Consolidação e cálculo das parcelas: a partir de junho de 2018, será aplicada a redução de 100% sobre os juros de mora. 

Recolhimento do valor da entrada: o pagamento das parcelas, inclusive das vencíveis em abril e maio de 2018, deverá ser efetuado em Darf, no código de receita 5161.

Adesão: será formalizada mediante requerimento, que deverá ser protocolado na unidade da RFB do domicílio tributário do devedor até o dia 30/04/2018, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da 1ª prestação, que poderá ser efetuado até o dia 30/04/2018.

A Instrução Normativa nº 1.797/2018 entra em vigor na data de sua publicação.