Mandado de Segurança CETESB - (Circ. 033 - 09/03/18) - Diadema

Mandado de Segurança CETESB – (Circ. 033 – 09/03/18)

 

 

Comunicamos que o CIESP ingressou com novo Mandado de Segurança em face da CETESB para discutir a legalidade das novas regras de licenciamento ambiental, previstas no Decreto Estadual nº 62.973, de 28/11/2017.

O processo no 1011107-35.2018.8.26.0053, foi distribuído para a 12ª Vara de Fazenda Pública e está aguardando uma decisão a respeito do nosso pedido de liminar, objetivando a suspensão da aplicação das novas regras até a decisão de mérito.

Manteremos todos informados dos progressos. 

Diretoria Jurídica