Mandado de Segurança CETESB – (Circ. 033 – 09/03/18)
- Atualizado em
Comunicamos que o CIESP ingressou com novo Mandado de Segurança em face da CETESB para discutir a legalidade das novas regras de licenciamento ambiental, previstas no Decreto Estadual nº 62.973, de 28/11/2017.
O processo no 1011107-35.2018.8.26.0053, foi distribuído para a 12ª Vara de Fazenda Pública e está aguardando uma decisão a respeito do nosso pedido de liminar, objetivando a suspensão da aplicação das novas regras até a decisão de mérito.
Manteremos todos informados dos progressos.
Diretoria Jurídica