Comunicado Importante – Mudanças no Nome Empresarial das ME e EPP / Síntese dos Diários Oficiais – 08/03/2018
- Atualizado em
MUDANÇAS NO NOME EMPRESARIAL DAS ME e EPP
Em vigor desde 08/03/2018, a Instrução Normativa nº 45, de 7 de março de 2018, editada pelo DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI, dispõe sobre os efeitos da revogação do artigo 72 da Lei Complementar nº 123/2006, estabelecendo que:
designações de porte são as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”,constantes do final do nome empresarial.
A partir de 1º de janeiro de 2018, não é passível de registro o nome empresarial que traga designação de porte ao seu final.
(ii) legado é o conjunto de empresários e de sociedades empresárias inscritos no Registro Público de Empresas Mercantis durante a vigência do art. 72 da Lei Complementar nº 123/2006, e que trazem em seu nome empresarial a designação de porte em conformidade com este dispositivo legal.
Para o legado, somente é admissível a formulação de exigência para exclusão da designação de porte quando o ato a ser arquivado contemplar qualquer alteração do nome empresarial.
Para verificação da data de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, deverá ser observado o artigo 36 da Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei nº 8.934/94).
As Juntas Comerciais poderão sugerir, preferencialmente por divulgação em seus sítios eletrônicos, que a designação de porte seja excluída do nome empresarial.
Demais informações podem ser encontradas no texto desta norma.
| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 –08/03/2018 – nº 46
MINISTÉRIO DA FAZENDA PROTOCOLO ICMS 12/18, DE 7 DE MARÇO 2018 Revoga o Protocolo 107/12 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Artefatos de uso doméstico. PROTOCOLO ICMS 13/18, DE 07 DE MARÇO DE 2018 Altera o Protocolo 188/09 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PROTOCOLO ICMS 14/18, DE 7 DE MARÇO DE 2018 Revoga o Protocolo 118/12 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. PROTOCOLO ICMS 15/18, DE 7 DE MARÇO DE 2018 Altera o Protocolo 119/12 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Produtos Alimentícios. PROTOCOLO ICMS 16/18, DE 7 DE MARÇO DE 2018 Altera o Protocolo 189/09 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico. PROTOCOLO ICMS 17/18, DE 2 DE MARÇO DE 2018 Altera o Protocolo 197/09 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa Departamento de Registro Empresarial e Integração INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 7 DE MARÇO DE 2018 Altera a Instrução Normativa DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 7 DE MARÇO DE 2018 Dispõe sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no nome empresarial das microempresas e empresas de pequeno porte, e revoga o art. 5º, III, “e” e “f”, e o art. 14 da Instrução Normativa DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013; e o art. 2º e parágrafo único da Instrução Normativa DREI nº 36, de 3 de março de 2017. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Diretoria Colegiada INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018 Dispõe sobre o rito de aplicação das penalidades previstas nas Leis 8.666 de 21 de junho de 1.993, 10.520 de 17 de julho de 2.002 e 12.462 de 04 de agosto de 2.011, instituindo o rito procedimental conexo ao Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR das infrações praticadas por fornecedores, na fase licitatória e/ou contratual, no âmbito deste Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT MINISTÉRIO DAS CIDADES Conselho Nacional de Trânsito RESOLUÇÃO Nº 726, DE 6 DE MARÇO DE 2018 Regulamenta o processo de formação e habilitação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, os cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento, especializados, preventivo e de reciclagem, a expedição de documentos de habilitação e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 727, DE 6 DE MARÇO DE 2018 Referendar a Deliberação nº 167, de 30 de janeiro de 2018, que altera a Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016, que regulamenta a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança. RESOLUÇÃO Nº 728, DE 6 DE MARÇO DE 2018 Referenda a Deliberação nº 164, de 14 de dezembro de 2017, que altera a Resolução CONTRAN nº 702, de 10 de outubro de 2017, que atualiza os requisitos técnicos da sinalização especial de advertência traseira contidos nos Anexos da Resolução CONTRAN nº 520, de 29 de janeiro de 2015 RESOLUÇÃO Nº 729, DE 6 DE MARÇO DE 2018 Estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 47, DE 7 DE MARÇO DE 2018 Declara estado de emergência ambiental nas seguintes épocas e regiões específicas. DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 08/03/2018 – nº 43 NÃO HOUVE MATÉRIA PARA ESTA PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 08/03/2018 – nº 43 NÃO HOUVE MATÉRIA PARA ESTA PUBLICAÇÃO |
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