Comunicado Importante – Prorrogação do PRR na PGFN / Síntese dos Diários Oficiais – 07/03/2018
- Atualizado em
PRR – PRORROGAÇÃO – PFGN
Em 07 de Março de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria PGFN nº 36/2018, que altera a Portaria PGFN nº 29/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606/2018, para os débitos administrados pela PGFN.
Principais pontos:
Adesão: mediante requerimento a ser protocolado nas unidades de atendimento da PGFN ou da RFB do domicílio tributário do devedor.
Prazo: de 1º/02/2018 a 30/04/2018.
Migração de parcelamento: os produtores rurais e os adquirentes que aderiram ao parcelamento previsto na Medida Provisória nº 793/2017, poderão, no período de 1°/02/2018 a 30/04/2018, efetuar a migração para as modalidades de parcelamento previstas na Lei nº 13.606/2018, exclusivamente por meio do sítio da PGFN na internet.
Formas de pagamento: i) pagamento em espécie de, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 2 parcelas iguais, mensais e sucessivas; eii) pagamento do restante da dívida consolidada, em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao vencimento da segunda parcela, com redução de 100% do valor relativo aos juros de mora.
Consolidação e cálculo das parcelas: para fins de consolidação e cálculo das parcelas, será aplicado o percentual de redução de 100% do valor relativo aos juros de mora.
Desistência e renúncia de ações judiciais: o contribuinte deverá comparecer às unidades de atendimento da PGFN ou da RFB de seu domicílio tributário, até o dia 30/05/2018, para comprovar o pedido de desistência e a renúncia de ações judiciais, mediante a apresentação da 2ª via da correspondente petição protocolada ou de certidão do Cartório que ateste a situação das referidas
Causa de exclusão: a não quitação integral dos valores até o último dia útil do mês de vencimento da segunda parcela.
A Portaria PGFN nº 36/2018 entrou em vigor na data de sua publicação.
INFORMATIVO JURÍDICO
| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 –07/03/2018 – nº 45
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 7, DE 2018 Medida Provisória nº 809, de 1º de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 4, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 9.302, DE 6 DE MARÇO DE 2018 Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Gabinete de Segurança Institucional RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1º DE MARÇO DE 2018 Dispõe sobre a constituição de Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro responsável pelas tratativas de elaboração de acordos de salvaguardas tecnológicas com Estados estrangeiros. MINISTÉRIO DA FAZENDA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PORTARIA Nº 36, DE 5 DE MARÇO DE 2018 Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. MINISTÉRIO DAS CIDADES Gabinete do Ministro INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 5 DE MARÇO DE 2018 Inclui o recibo de comunicação do Sistema de Comunicação Prévia de Obras (SCPO) como documento obrigatório a ser apresentado nos financiamentos com recursos do FGTS nas áreas de saneamento, infraestrutura e habitação, nas modalidades construção e aquisição de imóvel novo. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Superintendência de Gestão Tarifária DESPACHO Nº 516, DE 6 DE MARÇO DE 2018 Processo: 48500.001063/2016-44. Interessados: Concessionárias de Distribuição e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Fixar os créditos e débitos da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, para fins da Liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, da competência de janeiro de 2018, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 760, de 14 de fevereiro de 2017. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca MINISTÉRIO DA TRABALHO Comitê Gestor do eSocial RESOLUÇÃO Nº 13, DE 6 DE MARÇO DE 2018 Aprova o leiaute 2.4.02 do eSocial. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 184, DE 6 DE MARÇO DE 2018 Altera a Portaria nº 253, de 12 de março de 2009, que aprova os procedimentos e regras para a concessão de prioridade pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante e para a liberação de recursos financeiros do Fundo da Marinha Mercante durante a execução dos projetos aprovados. GOVERNO Comunicado EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 1-2018 APROFUNDAMENTO DOS ESTUDOS DO PROJETO DE CONCESSÃO DO AEROPORTO ESTADUAL DE SOROCABA – BERTRAM LUIZ LEUPOLZ (págs. 3 a 4) MEIO AMBIENTE Gabinete do Secretário Dispõe sobre a localização das unidades descentralizadas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, bem como seus limites geográficos de atuação (pág. 42) DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 07/03/2018 – nº 42 NÃO HOUVE MATÉRIA PARA ESTA PUBLICAÇÃO |
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