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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 21/02/2018 – nº 35-A – EDIÇÃO EXTRA
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 2018
Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que “Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública”.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 –22/02/2018 – nº 36
ATOS DO SENADO FEDERAL
DECRETO Nº 9.289, DE 21 DE FEVEREIRO 2018
Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005
DECRETO Nº 9.290, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
Regulamenta a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
DECRETO Nº 9.291, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional – CDR, de que trata o art. 1º-D da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONVÊNIO ICMS 11/18, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
CONVÊNIO ICMS 12/18, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
RESOLUÇÃO Nº 719, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera a Resolução ANP nº 67, de 9 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
RESOLUÇÃO – RDC Nº 214, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre as Boas Práticas em Células Humanas para Uso Terapêutico e Pesquisa Clínica, e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 22/02/2018 – nº 33
FAZENDA
Portaria CAT 13, de 21-02-2018 (p. 16)
Prorroga o prazo para envio dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração a partir de 2018 em razão de estarem impedidos de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional por ultrapassagem do sublimite de receita bruta
Portaria CAT 14, de 21-02-2018 (p. 16)
Altera a Portaria CAT 74, de 26-09-2000, que estabelece procedimentos relacionados com a circulação de café cru, em coco e em grão
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 22/02/2018 – nº 33
DECRETOS
DECRETO Nº 58.094, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
Regulamenta a Lei nº 15.723, de 24 de abril de 2013, no tocante à instalação e ao funcionamento de heliportos e helipontos no Município de São Paulo.
DECRETO Nº 58.095, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
Introduz alterações no Decreto nº 57.975, de 10 de novembro de 2016, que dispõe sobre o encerramento do exercício de 2017, bem como no Decreto nº 58.070, de 16 de janeiro de 2018, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2018.
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