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ICMS-ST – DIREITO À RESTITUIÇÃO – RECOLHIMENTO A MAIOR SEGUNDO A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA
Por decisão publicada em 31 de março de 2017 (acórdão), o Supremo Tribunal Federal definiu que o contribuinte tem direito à restituição do ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária progressiva ou “para frente” (ICMS-ST) quando a venda a consumidor final (base de cálculo real) realizar-se por valor inferior à base de cálculo presumida (Recurso Extraordinário nº 593.849).
Na decisão, que deverá ser aplicada no julgamento de todos os processos judiciais semelhantes e aos fatos geradores futuros, foi fixada a seguinte tese jurídica (Tema 201 da sistemática da repercussão geral): “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. Ressalvamos que ainda cabe apresentação de eventual recurso contra a decisão.
Por isso, é recomendável que os contribuintes aguardem até que a decisão do STF se torne definitiva (trânsito em julgado), bem como futuras alterações na legislação paulista que regulamenta o ICMS, para que venham a pleitear a restituição de eventuais valores indevidamente recolhidos.
Para consulta do inteiro teor do acórdão, clique aqui.
TIPI – AUMENTO DE ALÍQUOTA
Em 31 de Março de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.020/2017, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016.
Os produtos classificados no código 2402.90.00 passam a ter a alíquota alterada para 30%.
24.02 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos.
2402.90.00 – Outros
Este Decreto nº 9.020/2017 entrará em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, ou seja, 01/07/2017.
TIPI – REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS
Em 31 de Março de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União, a retificação do Decreto nº 8.950/2016, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
De acordo com a retificação, com relação ao Capítulo 21 da Seção IV da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI anexa ao Decreto nº 8.950/2016, os produtos dos NCM´s 2106.10.00 (concentrados de proteínas e substâncias protéicas texturizadas), 2106.90 (outras) e 2106.90.10 (preparações do tio utilizado para elaboração de bebidas), passam a ter alíquota 0.
Outras informações, acesse aqui.
REABERTURA DO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA – RERCT
PRAZO DE ADESÃO ATÉ 31/07/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.704, publicada em 03 de abril de 2017, regulamentou a reabertura do RERCT, estabelecendo o prazo de adesão até o dia 31/07/2017, segundo as seguintes regras gerais:
– a regularização abrange os ativos existentes até 30/06/2016;
– a alíquota do IR continuará de 15%, mas a multa foi elevada de 100% para 135%, totalizando uma tributação de 35,25%;
– pode ser retificada a declaração com pagamento da diferença de imposto, sem exclusão do RERCT, em caso de incorreção quanto ao valor dos ativos declarados;
– os rendimentos, frutos e acessórios posteriores a 1º/07/2016 ficam sujeitos à tributação regular com dispensa de multas moratórias, se devidamente declarados até o final do prazo de adesão ao RERCT ou de entrega das declarações anuais cabíveis, o que for posterior;
– os contribuintes que aderiram ao RERCT até 31/10/2016 podem complementar a declaração e pagar o imposto e multa adicional conforme as novas regras;
– fica permitida a aplicação do RERCT ao espólio cuja sucessão tenha sido aberta até a data de adesão;
– 46% da arrecadação da multa de 135% será partilhada com Estados e Municípios;
– fica mantida a vedação de adesão a políticos e respectivos parentes.
A Instrução Normativa RFB nº 1.704/2017 entra em vigor na data de sua publicação. Para consulta ao seu inteiro teor, clique aqui.
| 01 e 03 de abril de 2017. |
· SÍNTESE DOS DIÁRIOS OFICIAlSDIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 31/03/2017 – nº 63-A – Edição Extra
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017 – Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 9.020, DE 31 DE MARÇO DE 2017 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
DECRETO Nº 8.950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
RETIFICAÇÃO
No Capítulo 21 da Seção IV da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI anexa ao Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016,
(Publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2016, Seção 1).
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Despachos do Presidente da República
MENSAGEM Nº 101, DE 31 DE MARÇO DE 2017 – Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 4.302, de 1998 (no 3/01 no Senado Federal), que “Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros”.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 03/04/2017 – nº 64
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Câmara de Comércio Exterior
RESOLUÇÃO Nº 27, DE 29 DE MARÇO DE 2017 – Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.
RESOLUÇÃO Nº 28, DE 29 DE MARÇO DE 2017 – Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 31 DE MARÇO DE 2017 – Altera a Instrução Normativa DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre: a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências” e dá outras providências.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Caixa Econômica Federal
CIRCULAR Nº 760, DE 30 DE MARÇO DE 2017 – Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.
Secretaria da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.703, DE 31 DE MARÇO DE 2017 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, que estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRF) e do Imposto sobre a Prioridade Territorial Rural (DITR).
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.704, DE 31 DE MARÇO DE 2017 – Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017.
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2017 –Aprova a versão 6.7 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Departamento Nacional de Produção Mineral
PORTARIA Nº 70.268, DE 30 DE MARÇO DE 2017 – Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas, das vistorias e dos demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 01/04/2017 – nº 62
SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
Comitê de Bacias Hidrográficas do Sapucaí-Mirim / Grande
DELIBERAÇÃO CBH-SMG 261/17, DE 30-03-2017 – Referenda composição da Plenária e da Diretoria Colegiada do Comitê da bacia hidrográfica Sapucaí Mirim/Grande para o Biênio março 2017 a março de 2019 e dá outras providencias. (p.112)
DELIBERAÇÃO CBH-SMG 262/17, 30-03-2017 – Referenda composição das Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalhos do Comitê da bacia hidrográfica Sapucaí Mirim/Grande para o Biênio março 2017 a março de 2019 e dá outras providencias. (p. 112)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 01/04/2017 – nº 63
DECRETOS
DECRETO Nº 57.637, DE 31 DE MARÇO DE 2017 – Confere nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 39.651, de 27 de julho de 2000, que institui a Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA. (p. 5)
DECRETO Nº 57.642, DE 31 DE MARÇO DE 2017 – Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Justiça. (p. 6)
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