NR-12 – Consulta Pública do Senado – Esclarecimentos – (Circ.171 – 28/11/16)

O CIESP, por meio do Núcleo de Acompanhamento Legislativo (NAL) da FIESP, encaminhou recentemente a Consulta Nacional no portal e-Cidadania do Senado Federal sobre o PDS  43/2015, de autoria do Senador Cassio Cunha Lima (PSDB/PB), que susta a aplicação da Norma Regulamentadora 12 (NR 12) do Ministério do Trabalho, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

O projeto está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para apreciar e votar o relatório do Senador Armando Monteiro (PTB/PE), com voto favorável ao Projeto, com substitutivo para que a sustação seja direcionada a Portaria MTE nº 197/2010, que alterou a NR 12, e deixou de estabelecer uma linha de corte temporal para atendimento à nova regulamentação, criando um ambiente de insegurança jurídica e elevadíssimos custos para adaptação do maquinário já instalados no parque fabril nacional ou para alterações dos projetos das máquinas novas.

Assim, reiteramos que é muito importante a sua participação e divulgação dessa votação junto aos seus associados. Os interessados em participar da votação poderão escolher entre:

• SIM, para apoiar o PDS  43/2015 e suspender a aplicação das regras atuais da NR 12.

• NÃO, para discordar do PDS 43/2015 e assim manter em vigor as regras atuais da NR 12.

Clique no link abaixo e participe da votação:
http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=120458