ASSOCIADOS DO CIESP COM: LIMINAR DEFERIDA – AEROPORTO DE VIRACOPOS (Circ. 125-16/09/16)
- Atualizado emLIMINAR DEFERIDA – AEROPORTO DE VIRACOPOS.
Em virtude da greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal desde o dia 14/07/2016 e a dificuldade dos nossos associados em realizar os desembaraços aduaneiros de suas mercadorias no Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, foi impetrado Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Liminar, objetivando que os procedimentos naquele recinto alfandegário fossem realizados dentro do prazo normal.
A liminar foi indeferida em 1ª Instância.
Contudo, recorremos da decisão por meio de Agravo de Instrumento ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
O processo recebeu o nº 0016364-66.2016.4.03.0000 e tramita na 3ª Turma, sob relatoria do Desembargador Federal, Dr. Nery Júnior.
No dia 14/08/2016, o Desembargador reformou a decisão de 1ª Instância e DEFERIU nosso pedido de liminar e ontem, dia 15/08 o Inspetor Chefe Alfandegário do Aeroporto de Viracopos foi intimado da decisão. Assim, a liminar já está produzindo seus efeitos e beneficiando todos os associados CIESP.
Para mais informações, entre em contato no e-mail juridico@ciesp.com.br
Atenciosamente
Diretoria Jurídica do CIESP