Comunicado Importante - Disponibilização da DERCAT - 05/04/16 - Diadema

Comunicado Importante – Disponibilização da DERCAT – 05/04/16

- Atualizado em
 04 de Abril de 2016, foi publicado no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Executivo nº 2/2016, que aprova o formulário eletrônico da Declaração de Regularização Cambial e Tributária – DERCAT

Em 30 de Março de 2016, foi publicado no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 719/2016, que dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União
Prorrogação do prazo para informações com relação ao CEST – Código Especificador da Substituição Tributária
GANHO DE CAPITAL, TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS POR COLIGADAS NO EXTERIOR E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DAÇÃO EM PAGAMENTO – ALTERAÇÕES
 

COMUNICADO IMPORTANTE

DERCAT – REPATRIAÇÃO DE RECURSOS DO EXTERIOR

Em 04 de Abril de 2016, foi publicado no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Executivo nº 2/2016, que aprova o formulário eletrônico da Declaração de Regularização Cambial e Tributária – DERCAT.

Esse ato esclarece que a declaração acima estará disponível para utilização a partir das 8h00min de 4 de abril de 2016, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, através do endereço eletrônico <http://rfb.gov.br>.

O Ato Declaratório Executivo nº 2/2016 entrou em vigor na data de sua publicação.

PUBLICAÇÕES

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Boletim Conexão Jurídica
Cartilha – Parcelamentos Federais

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