NOTA OFICIAL   CIESP defende cumprimento de decisões do STF sobre as questões trabalhistas

14/8/2023 – O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) manifesta firme posição quanto à necessidade de respeito às sentenças e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre questões trabalhistas e correlatas. Para a entidade, julgamentos da Justiça do Trabalho, na primeira e na segunda instâncias, à revelia das decisões da Corte causam insegurança jurídica e prejudicam as empresas, os profissionais e o mercado de trabalho.

Rafael Cervone, presidente do CIESP, lembra que, em 15 de junho de 2020, o Plenário do SFT julgou constitucional a Lei da Terceirização (nº 13.429/2017), que permitiu essa modalidade nas atividades-fim das empresas urbanas, ao considerar improcedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam as mudanças nas regras. Além disso, a Corte tem estabelecido várias jurisprudências referentes à contratação de profissionais liberais como PJ, inclusive remetendo a questão à alçada da Justiça Comum, considerando tratar-se de relação civil.

“Assim, é incompreensível que magistrados e desembargadores ignorem as deliberações do STF e a própria Constituição, que não proíbe a existência de contratos de trabalhos temporários e a prestação de serviços a terceiros”, pondera Cervone, ressalvando: “A Carta Magna e a CLT, independentemente da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e da nova norma sobre terceirização, sancionada naquele mesmo ano, têm uma série de regras garantidoras dos direitos sociais do trabalhador nos contratos tipicamente caracterizados como de vínculo empregatício”.

O presidente do CIESP afirma que as leis precisam ser cumpridas rigorosamente em cada caso. “Dessa maneira, é injustificável que se desacatem as normas aprovadas pelo Congresso Nacional, sancionadas pelo Poder Executivo e cuja constitucionalidade, quando contestada, tenha sido reafirmada pelo STF. No caso da terceirização, trata-se de uma evolução inevitável do arcabouço legal ante o avanço da tecnologia, o caráter liberal de várias profissões, o trabalho remoto e a prestação de serviços por um profissional a distintas organizações”.
Para Cervone, questões tão impactantes para os setores produtivos, os trabalhadores, profissionais liberais, o mercado de trabalho, a economia e a inserção competitiva do Brasil no cenário global não podem ser decididas à base de “cada cabeça uma sentença” e objeto de interpretações arbitrárias. “É crucial garantir a segurança jurídica, essencial para estimular investimentos, bem como os direitos e deveres de empresas, trabalhadores e prestadores de serviços em todas as modalidades de contrato hoje existentes, ampliando-se as oportunidades de emprego e renda para os brasileiros”, conclui.