Declaração de Livre Venda

Além do documento do Certificado de Origem, as empresas com interesse em exportar os seus produtos precisam obter a Declaração de Livre Venda. Essa exigência tem por objetivo:

– Mostrar ao país importador que o produto não está sujeito a qualquer restrição comercial (patentes, exclusividade na distribuição etc.), fitossanitária ou de natureza semelhante no país de origem.
– Proceder ao registro do produto para efeito de comercialização e participação em concorrência pública, no país importador.

Documentação necessária para solicitar a declaração:

– Carta em papel timbrado da empresa formalizando o pedido da declaração de livre venda, contendo: descrição completa dos produtos e marca; registro dos produtos nos órgãos competentes (MS – Anvisa, MA ); especificação de idioma a ser utilizado na emissão (inglês ou espanhol); carimbo; assinatura; nome completo e cargo do solicitante.
– Cópias dos registros dos produtos nos órgãos competentes.
Relação dos produtos.

Observações:

A empresa deve fornecer cópias dos registros dos produtos nos órgãos competentes: ministério da Saúde (MS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ministério da Agricultura e Abastecimento (MA), e/ou cópia do Diário Oficial da União (DOU), para análise e posterior arquivamento.

Se os produtos forem isentos de registro, a empresa deve declarar na formalização do seu pedido e citar a portaria, o número da resolução e a data.
Prestadoras de serviço – comissárias de despachos aduaneiros, despachantes aduaneiros – devem apresentar cópia de procuração, com firma reconhecida da assinatura.

Declaração terá validade determinada, conforme o país solicitante.

CUSTOS DOS SERVIÇOS:

Declaração de Livre Venda (4 vias):	R$ 98,00 – empresas associadas.  R$ 199,00 – não associadas.
Para vias adicionais:	R$ 17,00 – empresas associadas.  R$ 34,00 – não associadas.

* Será fornecido recibo de ressarcimento de parcela de custos.

Prazo para emissão: até 72 horas
* Os custos apresentados serão vigentes a partir do dia 10/04/2017. 

Contatos:  Av. Paulista, 1313 – 4º andar São Paulo (SP) – CEP 01311-923 Tels.: (11) 3549-4299/4301/4302/4307/4393 Email: dlv@fiesp.com.br.

Mais informações: Entre em contato com a regional mais próxima da sua empresa ou com a Central de Atendimento do Ciesp, pelo telefone: (11) 3549-3232 ou email: atendimento@ciesp.com.br

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