Troca dos contratos de fornecimento de energia elétrica - CIESP

Troca dos contratos de fornecimento de energia elétrica

Perguntas e Respostas – Resolução ANEEL 714/2016

1 – Recebi dois contratos diferentes da distribuidora de energia, por quê?
A troca dos contratos é uma exigência da ANEEL-Agência Nacional de Energia Elétrica. Em 10/05/2016, foi publicada a Resolução ANEEL 714/2016 que alterou vários itens da Resolução ANEEL 414/2010. O Artigo 61 da Resolução ANEEL 414, determina que a Distribuidora deve celebrar com os consumidores do Grupo A os contratos de CUSD (Contrato de Uso do Sistema de Distribuição) e quando cabível CCER (Contrato de Compra de Energia Regulada).

2 – Antes eu possuía um Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica (CFEE), porque recebi um CUSD e um CCER? 

Todos os clientes que possuíam um Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica (CFEE) passarão a ter um CUSD e um CCER. O CUSD representa a demanda, medida em kW e o CCER representa o consumo, medido em kW/h. Antes, todas as cláusulas contratuais estavam contidas no CFEE. Com a publicação da Resolução ANEEL 714/2016 os contratos foram desmembrados.

3 – Antes eu possuía um CUSD e um CCD (Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição), porque recebi apenas o CUSD? 

Os clientes que possuíam CUSD e CCD eram os Livres e os que possuíam CUSD, CCD e CCER, os Potencialmente Livres. Com a publicação da Resolução ANEEL 714/2016 o CCD deixou de existir, as cláusulas obrigatórias do CCD foram inseridas no CUSD em forma de anexo. Assim, os clientes Potencialmente Livres, terão CUSD e CCER e os livres apenas o CUSD.

4 – Quando serão substituídos os Contratos?
Os Contratos serão substituídos ao término de suas vigências, sendo vedada a renovação automática do contrato antigo.

5 – Tenho mais de uma unidade consumidora, os contratos podem ser substituídos juntos?
Conforme estabelece a Resolução, os contratos devem ser substituídos ao término de suas vigências, respeitando a individualidade de cada unidade consumidora.

6 – Pedi rescisão contratual, como será aplicada a multa?
A multa será aplicada de acordo com o contrato vigente.

7 – Para qual endereço preciso devolver os novos contratos (CUSD e CCER)?
Devem ser devolvidos aos endereços que constam nos novos contratos.

8 – Quem pode assinar os novos contratos?
O contrato deve ser assinado pelo Representante Legal da empresa. Para comprovação e conferência das assinaturas, devem ser encaminhados com os novos contratos os seguintes documentos:

– Cópia do Contrato Social atualizado;
– Cópia do Estatuto Social com a Ata da Assembleia;
– Cópia do CPF e RG para pessoas físicas e cópia do CNPJ para pessoas jurídicas;
– 
Procuração (caso se aplique).

9 – O que mudou no prazo de redução/aumento de demanda?
De acordo com o artigo 63 § 5º a redução de demanda dos clientes enquadrados no subgrupo A4 sofreu alteração no prazo de 180 para 90 dias. Os demais subgrupos (A1, A2, A3, A3A, AS) não sofreram alteração permanecendo com o prazo de 180 dias. Lembrando que é vedada mais de uma redução em um período de 12 meses para todos os casos.

10 – Tabela de Contratos – Antes e Depois.

Tipo de Cliente

Antes

Depois

Cativo – demanda Inferior a 3 MW CFEE CUSD e CCER
B Optante – Ligado em média tensão e faturado em baixa tensão CFEE CUSD e CCER
Potencialmente Livre – Demanda igual ou superior a 3 MW CUSD, CCD e CCER CUSD e CCER
Livre CUSD e CCD CUSD

Essa resolução não se aplica às Usinas, que são reguladas pela Resolução ANEEL 506/2012.

11 – Quais os riscos para as empresas que ainda não assinaram e enviaram os novos contratos?
Os prazos para substituição dos contratos antigos estão acabando e as empresas correm vários riscos:

– Cobrança de faturamento da maior demanda registrada na sua tarifa;

– Suspensão de eventuais descontos na tarifa;

– Suspensão do fornecimento de energia;

– Outras medidas necessárias, como estabelecido no artigo 71 da Resolução ANEEL 414/2010.

 12 – Ainda com dúvidas?
Entrar em contato com seu consultor/gestor junto à distribuidora de energia, nos canais de relacionamento ou nos telefones abaixo:

Distribuidora

Número

CPFL Paulista

0800 770 4140

CPFL Piratininga

0800 721 1294

CPFL Santa Cruz

0800 721 1849

EDP Bandeirante

0800 721 0123

Eletropaulo

0800 727 1196

Elektro

0800 701 0103

Energisa

0800 701 0326