As unidades consumidoras em Alta e Média Tensão são amparadas pela Resolução ANEEL 414/2010 para o ressarcimento de danos? - CIESP

As unidades consumidoras em Alta e Média Tensão são amparadas pela Resolução ANEEL 414/2010 para o ressarcimento de danos?

Não, pois a Resolução ANEEL nº 414/2010 não se aplica aos casos de dano elétrico causado a equipamento instalado em unidade consumidora atendida em tensão superior a 2,3 kV.

Qual é o prazo para solicitação do ressarcimento?

 O consumidor tem o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora.

Decorrido esse prazo, o consumidor perde o direito de reclamar de acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) e o artigo 204 da Resolução ANEEL nº 414/2010.