Uma grande e justa vitória, afirma Skaf sobre derrubada do veto ao refis para micro e pequenas
- Atualizado emAgência Indusnet Fiesp
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (3 de abril) o veto ao Projeto de Lei Complementar 171/15, que permite o parcelamento em 180 meses, com redução de juros e multas, das dívidas das empresas participantes do Simples Nacional. É o chamado Refis das micro e pequenas empresas.
O presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf, considera a decisão “uma grande e justa vitória”. Graças à derrubada do veto, fica mais fácil para os empresários de pequeno porte pagar dívidas. Derrubado o veto, a matéria segue para promulgação, passando a valer como lei.
A lei cria o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), ao qual as empresas poderão aderir em até 90 dias após sua promulgação. É exigido o pagamento de 5% da dívida sem descontos em até cinco parcelas mensais. O saldo poderá ser pago em até 175 meses, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais.