Simples: RF prorroga prazo para pagamento de janeiro de 2008 - CIESP

Simples: RF prorroga prazo para pagamento de janeiro de 2008

 

Os tributos devidos referentes aos fatos geradores de janeiro deste ano podem ser pagos pelas empresas enquadradas no Simples Nacional até 25 de fevereiro. A prorrogação do prazo foi informada nesta quarta-feira (2) pela Receita Federal.

Por outro lado, o vencimento referente ao período de apuração em dezembro de 2007 não foi alterado e continua sendo até 15 de janeiro de 2008.

Mais resoluções
No final de dezembro, outros três atos normativos foram publicados. A resolução CGSN nº 25 estabeleceu 30 de maio como prazo limite excepcional para a entrega da DAS (Declaração Anual Simplificada) em relação aos fatos geradores do segundo semestre de 2007. A partir de abril, o documento estará disponível no Portal do Simples Nacional.

Já a Resolução CGSN nº 26 diz que as operações de transporte de cargas intermunicipais e interestaduais passaram a ser tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/06, que criou o Simples Nacional, desde o primeiro dia do ano.

Para isso, deduz-se a parcela correspondente ao ISS e é acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I, conforme determinação da Lei Complementar nº 127/07. Com as alterações, essas empresas passam a contar com uma tributação mais favorecida.

Por fim, a resolução nº 24 mantém os sublimites dos Estados e Municípios adotados em 2007 no que se refere ao recolhimento do ICMS e ISS.

 
Fonte: InfoMoney

 

Agência Ciesp de Notícias
04/01/2008