Seminário sobre prevenção, repressão e crimes contra meio ambiente na quinta-feira (2) - CIESP

Seminário sobre prevenção, repressão e crimes contra meio ambiente na quinta-feira (2)

No próximo dia 2, quinta-feira, das 8h30 às 12h30, acontece na sede do Ciesp/Fiesp o seminário “A Ação do Poder Público na Prevenção, Repressão e Investigação de Crimes contra o Meio Ambiente”, com a participação dos maiores especialistas do país em jurisdição sobre o tema.

Organizado pelos departamentos jurídicos e de meio ambiente do Ciesp e da Fiesp, o evento terá palestras divididas em dois painéis. No primeiro, o Poder Judiciário (Estadual paulista e federal) e o Ministério Público estadual falarão sobre o tema e, em seguida, haverá tempo para debate. Polícia Civil e advogados farão suas apresentações na sequência.

Segundo Pedro Carneiro, coordenador do Grupo de Estudos de Direito Ambiental do Ciesp/Fiesp e diretor jurídico do Ciesp, o evento objetiva trazer informações e esclarecer os procedimentos adotados pelo Poder Público (Polícia Civil, Ministério Público Estadual), entre outros, em relação ao tema: “O seminário mostrará a competência e o entendimento do Poder Judiciário no trato desta matéria, a responsabilidade criminal da pessoa jurídica, seus sócios e administradores e o papel do advogado na aplicação da Lei de Crimes Ambientais”.

Fiscalização
A questão ambiental vem sendo objeto de contínua preocupação por parte dos órgãos públicos e da sociedade como um todo. O avanço dos diplomas legislativos e o papel exercido pelo país nas negociações envolvendo os acordos relativos às mudança climáticas, reforçam esta percepção.

A observância de padrões ambientalmente corretos pelas empresas vem se impondo como uma constante, sem prejuízo da constante fiscalização dos órgãos ambientais, a atuação do Ministério Público e aplicação da lei pelo Poder Judiciário.

Com relação as contravenções e crimes punidos com pena máxima não superior a dois anos (infração penal de menor potencial ofensivo) estão sujeitos à competência dos Juizados Especiais Criminais. Para as condutas de menor potencial ofensivo, que esperam soluções mais rápidas e simples, é adotada a transação penal, dependente de prévia conciliação do dano ambiental, prevista no art. 27 da Lei Federal nº 9.605/98. Esta composição não se confunde com a efetiva reparação dos danos.

Ainda para as infrações penais de menor potencial ofensivo, existe a “suspensão condicional do processo”, pela qual o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos: “Desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena”, pontua Carneiro.

De acordo com o coordenador, seja a ré pessoa física ou jurídica, para os crimes apenados com reclusão, a ação pena pública segue o rito ordinário do Código de Processo Penal : ” Já para aqueles apenados com detenção, o rito será sumário”, finaliza.

Serviço
Data: 2 de setembro
Horário: 8h30 às 12h30
Local: Auditório do 4º andar, na sede do Ciesp, Av. Paulista 1.313

Celso Lopes, Agência Ciesp de Notícias