Seminário na Fiesp debate medidas tributárias recentes da Receita Federal - CIESP

Seminário na Fiesp debate medidas tributárias recentes da Receita Federal

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

A Receita Federal, em parceria com a Fiesp e o Ciesp, realizou nesta segunda-feira (26) seminário para esclarecer medidas de administração tributária como a Declaração de Planejamento Tributário (DPLAT) e o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit).

A intenção do evento, segundo o superintendente da Receita Federal em São Paulo, José Guilherme Vasconcelos, foi fazer “uma exposição detalhada” sobre quatro institutos considerados, em sua avaliação, consagrados internacionalmente. Além do DPLAT e do Prorelit, também foram tema do seminário as operações de Cobrança Especial Administrativa (portaria RFB nº 1.265/15) e o Monitoramento Patrimonial e Garantia de Crédito Tributário (portaria RFB nº1.441/15).

No caso do Prorelit, Vasconcelos afirmou que se trata de uma expectativa generalizada no meio jurídico e também no setor produtivo pela redução de litígios tributários. “Todos buscam reduzir o litígio tributário, assim como a DPLAT é também um anseio.”

A operação de Cobrança Especial Administrativa também não traz nenhuma novidade, segundo o superintendente na Receita Federal. “Apenas elenca de maneira organizada situações já previstas em outros atos legais. E o Monitoramento Patrimonial garante também isso que busca a administração tributária mais avançada, que é o acompanhamento do contribuinte para ver se ele não está derretendo seu patrimônio.”

O seminário contou com a presença do presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Conjur), Sydney Sanches, que fez a abertura e o encerramento do evento. Membros do Conjur integraram a plateia do seminário.

“Eu asseguro que os membros do Conselho estão aqui presentes, prestes a eventualmente reconsiderar as conclusões a que chegaram sobre os temas, naturalmente dependendo dos argumentos aqui apresentados”, afirmou o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal.

Ele aproveitou a ocasião para reiterar que o Conjur da Fiesp emite uma opinião de diversos temas sobre o Judiciário que não é vinculativa. “É um órgão meramente opinativo integrado por grandes especialistas nas várias áreas para debater questões principalmente suscitadas pela diretoria, que quer saber a opinião do Conselho”.

Helcio Honda, vice-presidente do Conjur e diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp, fez a mediação do debate. 

Seminário realizado pela Receita Federal, Fiesp e Ciesp para discutir novas medidas tributárias. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Respondendo a questionamento, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, assegurou que o sigilo é garantido – os dados sobre o declarante nunca serão públicos, disse.

O que se pretende combater, explicou, é o planejamento tributário agressivo – quando uma empresa com prejuízo, fechada há anos, por exemplo, compra uma empresa para pagar menos imposto – a “incorporação às avessas”.

“Não acho que vá haver fechamento de empresas porque o planejamento agressivo seja impedido”, afirmou. A empresa, em sua opinião, não pode existir apenas para se beneficiar desse planejamento tributário agressivo.

Cardoso considera que vai haver simplificação tributária graças ao SPED. “Já foi eliminada uma série de declarações”, disse. Citou a complexidade do Pis/Cofins como exemplo de legislação que exige muito das empresas.

O superintendente Vasconcelos disse que o sonegador contumaz, o que cria uma empresa apenas para ter benefício com o não pagamento de impostos, é o alvo. Lembrou que esse tipo de fraude prejudica a concorrência. Cardoso também mencionou efeitos negativos para outras empresas do não pagamento de impostos. “Talvez nossa carga tributária seja tão alta porque muitos não pagam o que é devido”, afirmou.

No encerramento do seminário, Sanches disse que considerou o debate muito rico, com exposição claríssima. Fez uma ressalva. “Fui delicado em dizer que há algumas restrições ao projeto.” O presidente do Conjur declarou que o Conselho aprova o conceito básico de aproximação entre o Fisco e o contribuinte, mas não da forma que foi feita. “Há uma desconfiança recíproca entre o Fisco e o contribuinte”, afirmou.

Deu como exemplo fato ocorrido com as câmaras de arbitragem. A Receita, disse, um tempo atrás quis obter informações confidenciais de processos em andamento em câmaras de arbitragem – como partes, contratos e itens discutidos. Lembrou que o sigilo faz parte do sucesso das câmaras de arbitragem e está na lei. Dar publicidade a esse tipo de informação inviabilizaria a existência delas.

Considera que um caminho para levar ao aumento da confiança é não punir retroativamente atos declarados, caso, mesmo feitos de boa-fé, sejam considerados infrações. Punição, apenas para a frente, em reincidência.

Sanches afirmou que é normal haver resistência a inovações, mas é preciso aceitá-las quando trazem proveito.

O seminário, realizado no Teatro do Sesi-SP, no edificio sede da Fiesp e do Ciesp, também contou com a participação do vice-presidente da Associação Comercial São Paulo (ACSP), José Maria Chapina Alcazar, do presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo, Jair Gomes de Araújo, e do presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, Claudio Avelino Mac-Knight Filippi.