Representantes de vários setores da sociedade discutem leis e portarias ambientais

 

O que realmente é atribuição dos Conselhos, e o que deveria ser tratado exclusivamente no âmbito do Legislativo? Será que os marcos legais que hoje regulam a política nacional de Meio Ambiente correspondem às verdadeiras necessidades do País? Estes foram os assuntos discutidos hoje (5), pelos participantes da Semana Fiesp-Ciesp de Meio Ambiente 2008, que na parte da manhã realizou ciclo de debates entre representantes do setor ambiental, do Congresso Nacional e da área jurídica.

 

A primeira mesa-redonda abordou “O papel dos Conselhos e a sobreposição de competências entre os poderes Executivo e Legislativo”, e foi coordenada pelo Ministro Sydney Sanches, presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos.

 

“A indústria muitas vezes tem se adiantado à própria legislação, realizando projetos ambientais que em nada ficam a dever para o Primeiro Mundo, e que não apenas atendem às exigências da Lei, como até as extrapolam”, afirmou Nelson Pereira dos Reis, vice-presidente da Fiesp e diretor titular do Departamento de Meio Ambiente. “No entanto, muitas vezes os empresários são surpreendidos por leis, normas ou portarias, extremamente restritivas e de caráter retroativo, que acabam acarretando inúmeros problemas. As discussões deste dia devem nos fornecer subsídios para que possamos definir uma linha de atuação política”, completou Reis.

 

A gerente de Meio Ambiente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Grace Dallapria, enfatizou que, embora a indústria disponha de inúmeros trabalhos específicos e objetivos de responsabilidade ambiental e compromisso com a sustentabilidade, ainda existe o desafio de protagonizar eficazmente o bem-estar social: “Mesmo acompanhando o movimento social, colocando-se muitas vezes à frente do que os marcos regulatórios estabelecem, a indústria ainda não reverteu o perfil equivocado de destruidora do Meio Ambiente”, lamentou.

 

O deputado Luciano Pizzatto (DEM-PR), que integra a bancada ambientalista do Congresso, questionou as ações do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Em sua opinião, as portarias publicadas pelo Conama muitas vezes entram em choque com as atribuições do Poder Legislativo: “Já aconteceu de sermos surpreendidos por uma Portaria baixada pelo Conama tratando justamente do assunto que estamos discutindo na Comissão de Meio Ambiente”, comentou o Deputado.

 

Ele citou como exemplo a política nacional de resíduos sólidos, que estava sendo analisada pela comissão de meio ambiente do Congresso quando o Conama publicou uma portaria regulatória. “Além disso, vemos o Conama imiscuir-se na questão florestal, que caberia exclusivamente ao Conselho Federal Florestal”, acrescentou.

 

Maria Luiza Werneck dos Santos, procuradora do Estado do Rio de Janeiro, também apresentou ponderações quanto às prerrogativas do Conama para impor obrigatoriedades, ou medidas proibitivas, e estabelecer penalidades. “Só a lei pode proibir ou obrigar, e criar situações novas na ordem jurídica”, esclareceu a jurista.

 

No entanto, Nilo Diniz, diretor do Conama, defendeu que, em razão de seu caráter paritário – trata-se de um colegiado representativo de cinco setores, ou seja, órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial e sociedade civil –, o Conselho dispõe efetivamente de condições de regular matérias ambientais. “Os Conselhos têm uma função social”, declarou.

 

Também participaram dos debates o presidente da Comissão do Meio Ambiente da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP), Carlos Alberto Maluf Sanseverino, e o advogado Gustavo Trindade, curador do Ministério Público.