Medida Provisória 449 beneficia 1,6 milhão de empresas e 453 mil pessoas físicas - CIESP

Medida Provisória 449 beneficia 1,6 milhão de empresas e 453 mil pessoas físicas

 

Ação anistia dívidas de até R$ 10 mil e renegocia débitos de pequenos valores vencidos

A Medida Provisória (MP) 449, publicada no Diário Oficial (DO) na quinta-feira (4/12), beneficiará 1,6 milhão de empresas e 453 mil pessoas físicas. A MP vale somente para dívidas vencidas há mais de cinco anos.

O perdão do débito será feito automaticamente pelo sistema da Receita Federal e independerá de requisição de declaração da remissão da dívida aos órgãos públicos por parte do contribuinte, ou seja, de forma automática. "Acredito que em cerca de 30 dias a dívida já tenha saído do sistema", afirmou o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams.

Segundo Adams, as dívidas anistiadas somam R$ 2,1 milhões (cerca de 18% dos processos inscritos) e totalizam o equivalente a R$ 3,6 bilhões em débitos que serão perdoados perante a União. Hoje a dívida ultrapassa a R$ 1,3 trilhão.

"Por serem muito antigos, os débitos já estavam incobráveis. Ainda assim, tínhamos que continuar emitindo cobranças e tentando executar", explicou o procurador-geral.

Débitos recentes
A renegociação de débitos com a União em até R$ 10 mil vale para empresas e pessoas físicas que já tenham, ou não, débitos inscritos em dívida ativa, cujo vencimento tenha ocorrido até dezembro 2007.

Nos casos de acordo com o Ministério da Fazenda, o contribuinte que optar por pagar à vista ou em até seis prestações mensais fica isento de multas e terá redução de 30% nos juros. Em até 30 parcelas, o desconto será de 60% com a permanência das multas. Já em 60 prestações mensais, o valor das multas terá redução de 40%.

Refis
A MP também vai permitir que se reparcele o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para pagamento à vista. Para quem optar pelo pagamento em seis vezes haverá isenção total do encargo legal e dos juros, além de desconto de 30% sobre os juros de mora. Já em 24 prestações mensais, o desconto será de 80% dos valores das multas e 30% nos juros.

IPI
De acordo a MP, somente podem ser parcelados os créditos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) decorrentes de aproveitamento indevido de créditos oriundos da aquisição de matérias-primas, materiais de embalagens e produtos intermediários, com incidência de alíquota zero ou como não tributados.

A dívida das empresas com a União hoje é aproximadamente R$ 60 bilhões. O reparcelamento proposto pela MP será válido apenas para os optantes do Refis e do Paes (Programa de Apoio de Parcelamento Especial). A opção pelo novo parcelamento implica a desistência compulsória destes regimes.

Clique aqui para ver a íntegra da MP 449.
 

Joana Oliveira, de Brasília, para Agência Indusnet Fiesp
12/12/2008