Impactos da Reforma Tributária na Micro e Pequena Empresa em análise, na Fiesp/Ciesp

Cristina Carvalho, Agência Indusnet Fiesp

Como o ambiente de negócios para as Micro, Pequenas e Médias Indústrias pode ser beneficiado com a Reforma Tributária foi tema da reunião desta quarta-feira (4/12) do Conselho Superior da Micro, Pequena e Média Indústria (Compi).

Na abertura da reunião, André Rebelo, assessor de assuntos estratégicos da presidência da Fiesp, deu destaque à necessidade de reduzir a complexidade do sistema tributário e o fato de se tributar na origem e não no destino, o que gera distorções e guerra fiscal. Outros pontos do debate se referem à alta carga tributária, cumulatividade e incidência em cascata, elevada regressividade, oneração de exportações e investimentos e o cálculo “por dentro”.

Em sua avaliação, o atual sistema gera custos adicionais paras as empresas e os consumidores. “Esses são alguns problemas graves que precisamos buscar combater. Além disso, temos falta de isonomia perante os setores”, completou, referindo-se a maior incidência de tributação sobre determinadas áreas. Por exemplo, 46,4% sobre a indústria de transformação; serviços industriais de utilidade pública (SIUP), 29,4%; serviços, 19,4%; construção, 12,5%; setor extrativo, 8,6%; agropecuária, 1,7%. Uma clara distorção é o fato de sobre a indústria de transformação incidir tributos da ordem de 46,4% do seu PIB, mas ser responsável por 27% da arrecadação, porém respondendo por apenas 12% do Produto Interno Bruto (PIB). A carga, além de ser alta, é mal distribuída, segundo opinou Rebelo.

“Precisamos ter também mecanismos de devolução desses impostos”, alertou o expositor. No Canadá, 50% do imposto pago é devolvido. Já na França, esse porcentual é de 21%; na Holanda, 50%; na Rússia, 44,9%; no Reino Unido, 40,9%; e, na África do Sul, 39,5%.

Rebelo analisou a proposta do governo, por meio da PEC do Pacto Federativo, a revisão dos chamados “benefícios tributários” concedidos, que passariam a ter um limite de 2% do PIB no âmbito federal a partir de 2026. Hoje, o Simples Nacional é o responsável pela maior parcela dos benefícios tributários do Governo Federal e deve ter suas regras revistas. Em outros países, os benefícios concedidos à micro e pequena empresa geralmente se baseiam em alíquotas menores na tributação sobre o faturamento. É o caso de diversos países da União Europeia, Japão e Estados Unidos, entre outros, alertou.

Do ponto de vista da Fiesp, uma reforma eficaz contemplaria os seguintes pontos: criação de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), incidente sobre o consumo, não-cumulativo, com crédito financeiro e universal, calculado “por fora”, no nível federal, unificando os tributos atuais (PIS, Cofins e IPI) e alteração da cobrança de ICMS, com 4% na origem e o restante no destino, pondo fim à guerra fiscal, defendeu Rebelo. E, após alguns anos de vigência do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), seria possível convergir o ICMS para um IVA estadual na mesma base do federal, sem período de transição.

Propostas em análise

O debate aconteceu tendo como base as propostas que foram apresentadas sobre a Reforma Tributária, como a PEC 45/2019 – alíquota única e uniforme, transição em 10 anos, Simples Nacional sem direito a crédito; PEC 110/2019 – alíquota uniforme, mas pode variar de acordo com as atividades, com transição em 5 anos, e que não trata do creditamento do Simples Nacional; e PEC 12/2019 – alíquota uniforme, mas pode variar de acordo com as atividades, com transição em 7 anos, Simples Nacional sem direito a crédito e imposto sobre movimentação financeira.

“O principal problema da reforma apresentada pelo governo é o de que ela não contempla o ICMS. A proposta da Fiesp é que se junte o PIS/Cofins e IPI num IVA federal de transição rápida. Dar crédito financeiro, manter a cobrança no destino baixa em 4%, fato que acaba com a guerra fiscal. Com isso se faz o principal da Reforma Tributária”, avaliou Rebelo.

Para Alexandre Ramos, gerente do departamento jurídico (Dejur) da Fiesp, a proposta da Reforma Trabalhista desconsidera a pequena e média empresa. “A Reforma não trata formalmente de melhorias para o Simples. Além disso, não se trata de redução de carga tributária, é uma reforma que apresenta simplificação”, disse.

Reynaldo Lima Junior, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon) e da Associação Profissional das Empresas de Assessoramento (Aescon), lembrou que Japão e Chile são os únicos países com alíquota única: “Não importa o modelo que estamos propondo. O importante é colocar emenda que trate das alíquotas. Estamos no caminho certo da simplificação e desburocratização, porém temos de lutar para esclarecer os deputados para que o modelo que está caminhando seja mais adequado e evolua”, disse.

Já Milton Luis de Melo Santos, secretário executivo da Secretaria da Fazenda (Sefaz) disse que “o ponto principal dessa reforma não é a redução de impostos, mas a manutenção da carga tributária”.

Por fim, Itamar Borges, deputado estadual e presidente da Frente Parlamentar de Empreendedorismo (Frepem) da Assembleia Legislativa de São Paulo Paulo (Alesp), argumentou que “o Legislativo enxerga que a Reforma Tributária poderá trazer, sim, um ambiente de melhora para a eficiência e simplicidade nos pagamentos de tributos”.