III Congresso da MPI: Complexidade da legislação trabalhista limita sobrevivência das empresas - CIESP

III Congresso da MPI: Complexidade da legislação trabalhista limita sobrevivência das empresas


Para ex-ministro do Trabalho, Almir Pazzianotto, dispositivo constitucional que favorece empresas de pequeno porte é inócuo e lei mais simples para o segmento deve ser posta em prática

 
A dificuldade das micro, pequenas e médias empresas em gerar e manter empregos, apesar de responsáveis por 99% das vagas formais abertas no país, foi apontada como principal responsável pela mortalidade dos empreendimentos desse segmento. A formalização das contratações e a responsabilidade de assinar uma carteira de trabalho para uma empresa de pequeno porte foram assuntos debatidos na tarde desta terça-feira (7), durante o III Congresso da Micro e Pequena Indústria, realizado pela Fiesp e o Ciesp.
 
“As pequenas empresas são as que geram impostos no país. A possibilidade de empregar tem que ser vantajosa também para o negócio do empresário”, disse Carlos Bittencourt, diretor do Departamento da Micro, Pequena e Média Indústria (Dempi) da Fiesp.
 
A barreira da legislação
Para Almir Pazzianotto, ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a legislação brasileira não cumpre determinação do artigo 170 da Constituição, que dispõe sobre o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte, e entra em choque com o artigo 7º que garante tratamento idêntico a todos os empregadores desde a vigência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943. “Se formos avaliar a eficácia da regra pela taxa de mortalidade infantil das MPEs, concluiremos que o dispositivo constitucional é absolutamente inócuo”, argumentou.
 
Na avaliação do ministro, conflitos trabalhistas são gerados devido à imposição de uma carga que a MPE não consegue suportar. Para ele, é preciso que a norma constitucional seja posta em prática, e que uma legislação simples no plano trabalhista seja trabalhada como um dos resultados da terceira edição do Congresso da Micro e Pequena Indústria. “Se a crise financeira que abala o mundo chegar até nós, a salvação da economia e do mercado de trabalho repousará sobre as micro e pequenas empresas”, alertou.
 
Segundo o relatório Doing Business 2009 do Banco Mundial, divulgado no último mês, o Brasil está na 125ª posição em um ranking de 181 nações, em facilidade para fazer negócios. “Além disso, ‘ganhamos’ na rigidez da contratação. E quanto mais rigidez, mais informalidade. Esta é a nossa situação frente a um mundo competitivo”, avaliou Dagoberto Lima Godoy, consultor da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
 
O Doing Business analisa dez áreas relacionadas ao ambiente de negócios de um país – abrir e fechar uma empresa, comércio exterior, alvarás de construção, contratação de funcionários, registro de propriedades, acesso a crédito, proteção a investidores, pagamento de impostos e cumprimento de contratos.

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Mariana Ribeiro
Agência Ciesp de Notícias
08/10/2008