Governo prorroga regime tributário de incentivo a portos - CIESP

Governo prorroga regime tributário de incentivo a portos

 
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 31 de dezembro, uma medida provisória que prorroga até dezembro de 2010 o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
 
O Regime foi instituído por medida provisória em 2004 e perderia a validade no final do ano passado. O objetivo é promover a desoneração tributária para incentivar investimentos na recuperação, modernização e ampliação dos portos brasileiros.
 
A desoneração abrange impostos como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Imposto de Importação incidentes sobre bens como máquinas e equipamentos para utilização exclusiva em portos.
 
Na mesma edição, o governo publicou decreto fixando o valor do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de doações a projetos desportivos e paradesportivos, e o veto integral ao projeto que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo.
 
Fonte: Agência Estado
 
Agência Ciesp de Notícias
08/01/2008