Fiesp/Ciesp obtém nova conquista na área tributária - CIESP

Fiesp/Ciesp obtém nova conquista na área tributária

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo atende solicitação feita pela Indústria e reduz a taxa de juros sobre débitos fiscais vencidos do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A determinação permite que contribuintes tenham condições de saldar suas dívidas e regularizar a situação junto ao Fisco.

A Resolução SF-31, publicada em 28/4/2012, no Diário Oficial, altera os critérios para o cálculo da taxa:

  • A taxa de juros de mora prevista no § 4º do art. 96 da Lei 6.374/89, será calculada com base na taxa média prefixada das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros – aquisição de bens, divulgada pelo Banco Central;

 

  • A taxa para operações de aquisição de bens, divulgada em percentual ao ano, será convertida em taxa diária, considerando o regime de capitalização composta;

 

  • A taxa de juros de mora, que não poderá ser superior a 0,13% ao dia ou inferior à Selic, apurada mensalmente na forma acima, será publicada através de Comunicado da Diretoria de Arrecadação.

Os percentuais foram determinados no Comunicado nº 34 da Diretoria de Arrecadação da Secretaria da Fazenda, publicado em 3/5, com base a nova metodologia de cálculo.