Fiesp e Ciesp entram com ação de inconstitucionalidade contra aumento abusivo do IPTU em São Sebastião

Aumento do m² do terreno no município sofreu reajuste médio de 232%, com pico de até 1.324%

A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) entraram nesta terça-feira (14) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), no Tribunal de Justiça de São Paulo, contra o aumento abusivo do IPTU no município de São Sebastião.

A Lei Complementar nº 167, de 26/9/2013, reajustou o m² da construção pela inflação em 6%, porém, o m² do terreno foi atualizado em valores excessivos, em média, 232%, atingindo pico em até 1.324%, ou seja, um aumento que não tem fundamento em qualquer índice que demonstre tal valorização. Comparativamente, a inflação do período medida pelo IPCA (IBGE) foi de 87%, desde a última revisão efetuada no valor venal.

A lei municipal não só afrontou os princípios constitucionais da razoabilidade e da capacidade contributiva do cidadão, mas também da moralidade em função do aumento do imposto incompatível com o crescimento da economia.

“Não é possível aceitar esse reajuste desproporcional”, afirmou o presidente Paulo Skaf, da Fiesp/Ciesp, pois “ainda que fosse razoável o aumento do valor dos imóveis, a renda do cidadão não subiu na mesma proporção”.

Agência Ciesp de Notícias