Falta de critérios poderia suspender aplicação do novo FAP, avalia Conjur/Fiesp - CIESP

Falta de critérios poderia suspender aplicação do novo FAP, avalia Conjur/Fiesp

As mudanças causadas pelo Decreto 6.957/09, que determina o reenquadramento das empresas nas alíquotas do seguro-acidente e a aplicação do novo Fator Acidentário de Prevenção (FAP) a partir de janeiro de 2010, foram debatidas nesta segunda-feira (23) pelo Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp.


O Conjur considera que há elementos que poderiam desencadear uma ação na justiça. “Há uma pauta de esclarecimento de critérios e normas que preservem a segurança jurídica”, afirmou Hélcio Honda, diretor jurídico da Fiesp e vice-presidente do Conjur.


Segundo a Fiesp, falta uma definição, por parte do Ministério da Previdência Social, dos critérios utilizados para o reenquadramento das empresas nos graus de risco leve, médio e grave para o cálculo do Seguro Acidente de Trabalho (SAT).



“Só o reenquadramento do tributo vai impactar entre 600 mil e 1 milhão de empresas. Um aumento de carga tributária em média de 100% na folha de pagamento, referente a um único tributo, é muito significativo”, ressaltou Adauto de Oliveira Duarte, diretor de Relações Industriais da Fiat e membro do Departamento Sindical (Desin) da Fiesp.


De acordo com estudo do Departamento, o aumento corresponde a quase 70% das 1.301 atividades econômicas que contribuem com o seguro. Além disso, 236 delas terão aumento de 200%, saindo de uma alíquota de 1% para 3% no início de 2010. As mudanças deverão gerar R$ 4 bilhões a mais de receita somente no primeiro ano.


Fator Acidentário de Prevenção
Já a nova metodologia do mecanismo que subsidia o cálculo do seguro-acidente também tem distorções, na avaliação da Fiesp. A entidade argumenta que a contribuição previdenciária poderá sofrer um aumento de até 500% com a flexibilização do FAP – fator que pode reduzir a alíquota do SAT em até 50% ou aumentá-la em 100%, de acordo com os níveis de acidentalidade da empresa.

“O novo FAP vai majorar a alíquota do SAT para as empresas com alta acidentalidade como uma punição, ou seja, estaria sendo criado um tributo de caráter punitivo que, a rigor, contraria o artigo 3° do Código Tributário Nacional”, ressaltou Cassius Marcellus Zomignani, consultor legislativo do Grupo Itaúsa.


Para o especialista, falta transparência no processo de apuração do FAP, já que as empresas não têm condições de identificar os empregados que teriam gerado os benefícios, nem mesmo a indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID) para comparação com o critério do nexo presumido entre doença e atividade econômica.


Além disso, não há definição de metodologia para contestação do FAP, de acordo com o Informativo Interno nº. 54 da Previdência. “Precisamos de uma definição clara quanto ao procedimento para impugnação e recurso. Sem isso, estaríamos afrontando o direito de defesa das empresas”, argumentou Zomignani.


Segundo Hélcio Honda, o problema é a falta de critério e regulamentação para que possa haver o enquadramento ou desenquadramento das empresas, seja no SAT ou no FAP. “Não pode ter majoração do enquadramento se não há critérios para poder aplicar o desenquadramento”, disse.


Para o diretor do Dejur/Fiesp, as novas regras do Fator Acidentário de Prevenção, que dão margem a alíquotas flutuantes, causam um grau de incerteza muito grande. “Cria-se uma alíquota variável fictícia, não por uma lei, mas por um decreto. E um decreto de cunho autoritário, do qual não se pode sequer discordar”, colocou.

“Apesar de não publicado, o Informativo n°. 54 da Previdência define que ainda não há regras sobre essa questão, e isso viola todos os princípios. A norma não poderia entrar em eficácia enquanto não tivesse regulamentação completa. Este seria o grande gancho para suspender sua aplicação”, avaliou Honda.

Excedente de arrecadação
De acordo com o consultor do Grupo Itaúsa, Cassius Zomignani, também falta proporcionalidade entre o custeio das empresas com o seguro-acidente e as despesas do INSS com os benefícios realmente pagos a seus empregados. Segundo ele, há um “excedente técnico” por parte dos contribuintes.

“Quando se contribui, em termos de seguro, com valores superiores às despesas geradas, a seguradora reverte para a empresa ou dá uma bonificação. No caso do seguro-acidente, ao contrário, as companhias que contribuíram muito e geraram pouca despesa ainda estão sendo agravadas com um FAP superior a 1”, resumiu Zomignani.


Segundo o especialista, o FAP teria a finalidade de garantir justiça na contribuição do empregador e o equilíbrio financeiro e atuarial, ou seja, atingir uma equivalência entre o valor da contribuição e o benefício que será devolvido. A redução das alíquotas, portanto, seria lógica, em função do excedente gerado.


“O acréscimo na contribuição para o SAT/RAT, em decorrência da aplicação do FAP, pode ser caracterizado como confiscatório”, atestou o consultor. “A Constituição Federal prevê que as empresas devem pagar somente por seus acidentes, e não podem contribuir com um valor maior do que a Previdência gasta com seus benefícios acidentários”, complementou o diretor da Fiat, Adauto Duarte.

Mariana Ribeiro, Agência Ciesp de Notícias