Expectativa para COP26 gira em torno da regulamentação do Artigo 6 do Acordo de Paris, referente a mecanismos de mercado

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O Acordo de Paris, firmado no final da 21ª Conferência das Partes (COP21), realizada em Paris, no fim de 2015, representa o compromisso assumido pelas 195 nações signatárias diante da ameaça global da mudança do clima. Trata-se de um esforço a fim de manter o aquecimento global abaixo da meta dos 2 graus Celsius ao longo deste século. Em novembro de 2021, ocorrerá a 26ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas-COP26 em Glasgow, na Escócia, próxima etapa dos debates. Para compreender mais esse tema e o que esperar da próxima COP, a Fiesp protagonizou o webinar “Acordo de Paris” nesta terça-feira (23/2).

Na abertura, Eduardo San Martin, presidente do Conselho Superior de Meio Ambiente (Cosema) da Fiesp, frisou que, desde o final do ano, o tema ganhou mais espaço em função da campanha presidencial dos Estados Unidos de Joe Biden. Eleito, reinseriu os EUA retirado do Acordo de Paris pelo seu antecessor Donald Trump. Assim, o tema voltou à pauta na mídia brasileira. San Martin rebateu as críticas que se faz ao Brasil, nem sempre embasadas, e desconsiderando o contexto histórico: “O Brasil, antes da ação humana no planeta, detinha 9,8% das florestas mundiais. Hoje, detém 28,3%. A Europa detinha mais de 7% e agora apenas 0,1%. A África, quase 11% e hoje 3,4%. A Ásia deteve 23,6% e hoje 5,5% das florestas mundiais. [fonte: entrevista de Evaristo de Miranda, Embrapa Territorial]”, apontou.

“Os países europeus dizimaram suas florestas e hoje subsidiam seu agronegócio e não têm interesse em fazer acordo com o nosso país e o Mercosul para não gerar concorrência. A remoção da floresta não é o único, mas é um dos componentes do aquecimento global. Esses países precisam olhar para sua história e o que fizeram com as suas florestas. A sociedade acaba sendo influenciada por desconhecimento”, opinou.

Nelson Pereira dos Reis, diretor-titular do Departamento de Desenvolvimento Sustentável (DDS) da Fiesp e do Ciesp, lembrou que a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo está engajada na agenda de Mudança do Clima desde 2009, participando dos debates junto ao Executivo Federal, Estadual e Municipal, bem como dos fóruns junto às demais entidades industriais, tornando público seus posicionamentos técnicos, tanto no âmbito doméstico como internacional, ao compor oficialmente as delegações brasileiras nas Conferências do Clima.

“Em 2015, a Fiesp enviou contribuições em relação à proposta brasileira para a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Acordo de Paris, baseadas nos seguintes aspectos: ser legalmente vinculante; estar baseada no princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas; objetivar a garantia da competitividade da indústria e do agronegócio; e fomentar o crescimento econômico e o desenvolvimento social”, contextualizou.

Reis citou, ainda, um estudo da indústria, publicado em 2017 e ainda atual, Avaliação dos reflexos das metas de redução de emissões sobre a economia e a indústria brasileira, considerando todos os setores da economia de forma agregada e globalizada, para subsidiar os setores produtivos na transição para uma economia de baixo carbono. “Os resultados nos permitiram embasar as discussões sobre a criação de mecanismos de mercado de carbono como forma de promover a redução de emissões custo-efetivas, ressaltando nosso posicionamento em relação à questão de criação de taxas sobre a emissão de carbono, que consideramos inaceitável”, disse o diretor.

Quanto à COP 26, que será realizada em Glasgow, Escócia, em novembro deste ano, ela “será de extrema importância, considerando a regulamentação do Artigo 6 do Acordo de Paris, que trata de mecanismos de mercado, e deverá estar no centro dos debates desta Conferência. Neste sentido, será fundamental termos transparência nas negociações governamentais e o necessário envolvimento e participação dos setores econômicos, para evitar restrições arbitrárias e injustificadas ao comércio e garantir nossa competitividade.

Já Rubens Barbosa, presidente do Conselho Superior de Comércio Exterior (Coscex) da Fiesp, frisou a importância do Acordo, especialmente do ponto de vista dos interesses concretos do Brasil, nas áreas comercial, financeira e ambiental. A Amazônia se tornou tema e foco de tensão global, referindo-se ao último Acordo e a controvérsia promovida pelos EUA. “Este [Acordo de Paris] é mais um dos acordos internacionais assumidos pelo Brasil desde 1992 e está no capítudo de Desenvolvimento Sustentável do Acordo Mercosul-União Europeia”, enfatizou o embaixador. Em sua opinião, com a volta dos EUA ao Acordo haverá outro ‘peso’. Um dos pontos centrais é o Artigo 6 que enfoca instrumentos de mercado e que são oportunidades para a Amazônia, segundo opinou. Na COP26 também será debatida a meta brasileira e “há uma agenda intensa a ser promovida”, avaliou Barbosa.

O tema Acordo de Paris, sua estrutura, objetivos e a COP26/Glasgow foi tratada por Luiz Gylvan Meira Filho, pesquisador-titular no Instituto Tecnológico Vale (ITV MI), pesquisador-visitante do Instituto de Estudos Avançados (IEA) da Universidade de São Paulo (USP) e ex-presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB), uma das autoridades do tema como participante do Acordo de Paris.

O pesquisador fez uma exposição científica da mudança climática, com direito a crítica aos pesquisadores que negam o aumento da temperatura no planeta Terra e o aquecimento global, lembrando dados do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, sigla em inglês) que apresentou as curvas alteradas do clima e vários cenários com os quais precisaremos lidar. Ele frisou a ação do homem – antrópica – na concentração de gás carbônico na atmosfera em contraponto à diminuição da quantidade de oxigênio.

Entre os objetivos do Acordo de Paris, limitar o aumento de temperatura a 2 ou 1,5 graus Celsius em 2100; a declaração do que cada país pretende fazer (NDCs); permissão do comércio de emissões (crédito de carbono); além de outros objetivos globais que devem ser tratados especialmente na COP26.

Meira Filho explicou que o Acordo de  Paris se diferencia do Protocolo de Kyoto porque os países determinam as suas metas, as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs), que deixam de ter o peso antes imposto aos países mais desenvolvidos. Assim, o custo dos danos deve ser coberto por todos os países, na proporção de suas contribuições que levaram à mudança do clima, considerando-se sua responsabilidade objetiva.

O cientista também tratou da mitigação, esforço para diminuir as emissões, e do comércio de emissões, baseado no fato de que há diferenças no custo marginal de redução de emissões, o que permite que as reduções ocorram onde seu custo marginal é menor, com ganho para todos.

Apesar das NDCs apresentadas por cada país, se um país não cumpri-la, o que poderá ocorrer é a execração pública na Conferência das Partes e em outras instâncias. Por isso, espera-se que todo país dê a sua contribuição. Quanto à tendência de regulação do pagamento de serviços ambientais, na medida em que ocorra, fará com que o comércio de redução de emissões esteja associado àquele. “O Brasil recentemente conta com legislação por pagamento por serviços ambientais, o que acho ótimo, mas não há uma força nem aqui nem em outros países para isso funcionar. Por isso, encontrar a forma de aplicação, do Artigo 6, na próxima COP será muito importante.

Já o compromisso brasileiro firmado junto ao Acordo de Paris: desdobramentos e importância da COP26/Glasgow foi tema para Leonardo Cleaver de Athayde, diretor do Departamento de Meio Ambiente do Ministério de Relações Exteriores (MRE). Ele também tratou do mercado de carbono – em evidência – da regulamentação do Artigo 6 na COP26, e detalhou a NDC brasileira revisada e apresentada em 8/12/2020, na Convenção Quadro.

“Os diplomatas precisam ouvir a sociedade brasileira e o setor privado nessas discussões, apesar de serem os governos que negociem, mas a implementação, para ser bem-sucedida, necessita do engajamento deles”, afirmou. Athayde chamou a atenção para a dimensão política dessas discussões e negociações internacionais, e o conflito do plano do ideal e da realidade.

“Desde 1992 (Rio 92) há clareza que os países têm contribuído de forma diferenciada, o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas”, pontuou. Há concentração de responsabilidade nos países mais industrializados e expectativa de que auxiliem aqueles que estão em desenvolvimento. “Há um conflito distributivo, uma insistência da parte de países poderosos de erodir esse conceito, minimizando sua parcela. O Protocolo de Kyoto estabelecia para os países do Anexo 1 – desenvolvidos – metas definidas. Isso fracassou, os países se retiraram e foi preciso estabelecer outro formato, que é o Acordo de Paris, com as NDCs de cada país-membro”, contextualizou.

Em sua avaliação, desde 2015 o Brasil apresentou seus compromissos além do que lhe era exigido, com meta de reduçao absoluta para a economia como um todo, o que não era obrigatório, e permanece, mesmo revisada, como uma das mais ambiciosas do mundo. Nas metas de mitigação obrigatória para 2030, o Brasil as antecipou para 2025 e reafirmou sua redução para o patamar de 37%, e 43% para 2030, em sua NDC, e neutralidade climática em 2060.

Na NDC, o Brasil mexeu com as linhas de base para verificar/medir o cumprimento das metas. O inventário muda de acordo com a comunicação apresentada, com dados sob os cuidados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), que aprimora os cálculos de emissões de acordo com linhas do IPCC, segundo informou o representante do MRE. “É o método seguro de assegurar o cumprimento da meta”, avaliou o expositor, que concluiu: “Há diabos e demônios por trás de cada negociação técnica”, mas ele espera que saiam mecanismos bons para o Brasil, o setor privado e a indústria brasileira na COP26.

Acesse a apresentação Mudança do Clima e o Acordo de Paris Luiz Gylvan Meira Filho