Empresas têm até 28/02 para desistirem de ações judiciais e aderirem ao parcelamento - CIESP

Empresas têm até 28/02 para desistirem de ações judiciais e aderirem ao parcelamento

A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) obtiveram mais uma importante vitória, no dia 20 de novembro, com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 13/09, que disciplina novas diretrizes relativas à adesão ao “Refis da Crise”.

Foi prorrogado, para 28 de fevereiro de 2010, o prazo para que as empresas desistam das impugnações, recursos administrativos ou ações judiciais de que tratam o caput do art. 13 e o § 4º do art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 6/2009.

É uma conquista importante na defesa das indústrias, por beneficiar especialmente aquelas interessadas em aderir ao novo regime de parcelamento. E representa o comprometimento da Fiesp e do Ciesp para minimizar os reflexos negativos das leis e normas que afetam o dia a dia das empresas.

No site da Fiesp, encontra-se disponível o Manual de Perguntas e Respostas, elaborado pela própria Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) para esclarecer as principais dúvidas relativas ao novo programa de parcelamento (Refis da Crise). Acesse aqui.

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp