Diretor do Departamento Jurídico da Fiesp discute as novas regras para a cobrança do ICMS em vendas interestaduais

O diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Helcio Honda, estará nesta quinta-feira (14/4), no Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) Noroeste Paulista, em São José do Rio Preto, para ministrar palestra sobre as mudanças nas regras para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em vendas interestaduais, em vigor desde janeiro de 2016.

A medida faz com que os impostos estaduais dos produtos adquiridos sejam partilhados entre os estados de origem e de destino da mercadoria. Até o ano passado, as empresas que realizavam operações com mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto eram responsáveis pelo recolhimento de todo o ICMS incidente na operação para os Estados onde estão sediadas.

Um dos pontos polêmicos que serão abordados na palestra de Honda é a inclusão das empresas que optaram pelo Simples Nacional no novo sistema de cobrança do ICMS. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) e conseguiu uma liminar para essas empresas. A Fiesp entrou na discussão na qualidade de “amicus curiae”, com a finalidade de fornecer elementos para a Corte em prol das empresas oneradas indevidamente pela nova norma.