Competitividade requer mudança no ambiente de negócios e incentivo à inovação, além de acesso ao crédito

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A competitividade inclui a inovação, não somente a pesquisa e o desenvolvimento (P&D), observou Antônio Carlos Teixeira Álvares, presidente do Conselho Superior de Inovação (Conic), na abertura de reunião virtual da Fiesp nesta quinta-feira (24/6). “Apenas uma pequena parte possui P&D”, disse ele ao referir-se aos 120 mil associados à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. “A mudança radical produz novas indústrias. A inovação é incremental”, pontuou. E citou que nos Estados Unidos e na Alemanha, onde se tem mais P&D, apenas 1% das indústrias de transformação contam com estrutura formal e razoável. As pequenas indústrias, no Brasil, têm inovação horizontal, cultural, e às vezes não contam com P&D pelo custo expressivo. “A estagnação da competitividade tem atrapalhado a indústria brasileira”, criticou Álvares.

O expositor convidado da Fiesp, Bruno Monteiro Portela, secretário especial adjunto da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, fez uma retrospectiva das ações já realizadas e as que se encontram em andamento com o objetivo de promover impactos no cenário da competitividade do país, além do apoio traçado às startups, mais o incremento da tecnologia e simplificação da burocracia às empresas nacionais. Políticas públicas para a inovação e a competitividade foi o tema proposto, especialmente com foco nas medidas emergenciais e estruturantes para a sobrevivência das empresas e, ainda, da manutenção do emprego.

Para o secretário especial, inovação e competitividade são temas convergentes para o setor produtivo. Portela frisou os três pilares que norteiam o trabalho da Sepec: o choque do investimento privado, a melhoria do ambiente de negócios mais a redução do Custo Brasil, e o pilar do futuro digital e produtivo. “Nós aprovamos ontem (23/6) a Medida Provisória do Ambiente de Negócios, na Câmara [Federal], que segue agora para ser sancionada, e que tem como foco a modernização e desburocratização”, melhorando, inclusive, a posição do país no ranking Doing Business, do Banco Mundial. Outra MP tratada foi a Medida Provisória da Zona de Processamento de Exportação (ZPE).

“Estamos percorrendo o caminho de reindustrialização do país”, enfatizou diante da participação de 20,4% da indústria no Produto Interno Bruto (PIB), quase 70% nas exportações de bens e serviços, e 69% em investimentos em P&D [dados da Confederação Nacional das Indústrias/CNI]. Portela também reforçou a parceria da indústria que não deixou faltar insumos durante a pandemia de Covid-19.

Há preocupação de se ofertar acesso ao crédito às pequenas e médias, que representam 30% do PIB, 99% do universo das empresas e 55% dos empregos formais do país. Assim, foram disponibilizados R$ 155 bilhões para o setor produtivo, sendo R$ 37 bilhões somente no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Para Portela, uma das prioridades é a redução do Custo Brasil que, com ações e medidas legislativas, já se economizou R$ 265 bilhões. O Custo Brasil hoje está em R$ 1,5 trilhão ou 22% do PIB. Com as medidas no Congresso Nacional há potencial de redução de mais R$ 800 bilhões até final de 2022, esclareceu o expositor.

Ambiente de negócios

Entre os avanços que impactarão o ambiente de negócios, ele citou o CNPJ, que substituirá todos os demais cadastros de empresa, tais como Inscrição Municipal e Estadual, ou seja, será possível abrir uma empresa em minutos na internet e ter toda a documentação necessária para atuar e emitir notas. Outro ponto se refere ao fato de todos os órgãos públicos terem quatro anos para regular cláusulas subjetivas e abstratas. Assim, não se poderá multar ou punir com base nelas, abolindo-se o poder arbitrário de fiscais, de acordo com ele. Isso permitirá maior segurança jurídica, segundo afirmou o expositor. Outra medida importante incentiva as startups, que poderão ir à Bolsa de Valores, em função da adoção de voto plural, como já ocorre em outros países.

Quanto às patentes, Portela explicou que o trâmite delas se dava unicamente pela Anvisa, um órgão sanitário, o que atrasava em anos a autorização. Agora o Brasil será igualado aos demais países do mundo. “Eliminamos a anuência prévia da Anvisa”, reportou.

Ainda na lista de ações governamentais, o secretário especial revelou que todas as situações judiciais das empresas passam a ser eletrônicas, dando agilidade aos processos. E ainda elucidou que toda a burocracia do comércio exterior será unificada e simplificada, em um único site, e tanto os registros de importação como de exportação serão automáticos. Outra agilidade prevista diz respeito à vida do cidadão: os dados que o governo possui dele – imóveis, propriedades, veículos, por exemplo – serão disponibilizados para a pessoa física de forma on-line e unificada, a fim de facilitar a comprovação de garantia e acesso ao crédito.

Outros pontos apresentados pelo expositor aos integrantes do Conic: acaba-se com a reserva de mercado de transporte de longo curso, que só podia ser feita por embarcações brasileiras; criam-se debêntures da sociedade limitada que poderão capitalizar por meio de um novo instituto de notas comerciais; amplia-se o mercado de tradutores e intérpretes, conforme o padrão mundial; e se permite que sociedades simples sejam abertas nas juntas comerciais e não mais em cartórios. “Será possível abrir uma empresa em um dia e, pela primeira vez, estaremos entre os 100 países mais competitivos do mundo”, diagnosticou o secretário especial.

Trabalha-se também na Lei do Gás, que avança e mudará a dinâmica do mercado, reduzindo em mais de 50% o custo do gás para a indústria, na MP da Eletrobrás, aprovada no Senado, e também no Marco do Saneamento Básico, impulsionando a indústria nacional.

Ações voltadas à inovação

Quanto à propriedade intelectual, aprovou-se plano de ação 2021-2023 com estratégia composta por 49 ações e o envolvimento de 16 instituições, que se inicia ainda em agosto. Há foco no combate ao acúmulo de pedidos de patentes a fim de reduzir o estoque pendente, explicou o convidado, ao lembrar que a meta é diminuir, ainda este ano, o prazo de concessão de patentes de 8 para 5 anos. Ele também frisou que, no segundo semestre, será avaliado projeto de melhoria da Lei de Propriedade Intelectual e, para isso, espera contar com o apoio da indústria no trato às normas legais e infralegais: “o setor produtivo é peça fundamental nesse processo de modernização do marco regulatório”, disse, esclarecendo aos participantes sobre o lançamento de um portal de propriedade intelectual, com informações e serviços para maior transparência do processo.

Ao tratar do Marco Legal das Startups, desenvolvido junto com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTI), afirmou que ele representa outra ação modernizadora ao prover o estímulo necessário a soluções inovadoras, e se avança positivamente, também, no âmbito da segurança jurídica, tanto para o investidor como para o empreendedor.

Por fim, Portela tratou do Programa Brasil Mais, considerado como um sucesso pelo apresentador, somando o atendimento de quase 30 mil empresas, 22 mil com entrada prevista ainda em junho, ferramenta auxiliar para o quadro de reindustrialização. “A meta é chegar a 146 mil atendimentos de micros, pequenos e médios empreendedores até 2022”, revelou. Já o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (Peac) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), levou mais de R$ 92 bilhões a diversas empresas, muitas do setor industrial.

Outro ponto de diálogo com o setor produtivo é a Câmara da Indústria 4.0, revisado recentemente e ‘enxugado’, com 28 entregas em execução, na atualidade, e outros dois projetos iniciados, de interesse dos participantes do debate, que versam sobre o Rota 2030, com aporte de R$ 20 milhões, mais a plataforma conexão 4.0, projeto-piloto com 200 empresas de ferramentaria. Ainda se encontra em andamento outro projeto voltado ao desenvolvimento de ecossistemas de software, aplicativos com tecnologia 5G.

Em sua conclusão, o secretário especial adjunto Bruno Monteiro Portela, lembrou que a Sepec fomenta o empreendedorismo inovador com mais 4 programas: InovAtiva Brasil, principal programa de aceleração de startups na América Latina, em sua avaliação, mais o InovAtiva de Impacto (socioambiental) e Startout Brasil – que apoia as startups brasileiras no âmbito internacional, e, por fim, o Ideaz, voltado a projetos em estágio inicial de criação. Assim, mais de 2.000 startups foram aceleradas até o momento presente.